PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 007/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/03/2024 (quarta-feira), com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O texto normativo visa:
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O projeto visa abertura de crédito especial, tendo por
finalidade, cumprir o termo de compromisso com o Governo de Estado,
cuja cópia segue anexa ao projeto.
A parceria possibilitará contratar duas equipes de atenção
básica para atendimento ao Centro de Progressão Penitenciária de
Jardinópolis, sendo que, o Termo de Adesão Assinado pelo Município
com o Governo do Estado, prevê a contratação de 2 Médicos de 20
horas semanais cada profissional, 2 Cirurgiões Dentista de 20 horas
semanais cada profissional, 2 Enfermeiros de 30 horas semanais
cada profissional e 4 Técnicos de Enfermagem de 30 horas semanais
cada profissional.
O chamamento público somente ocorrerá após o ajuste na peça
orçamentária decorrente do presente projeto, visando contratar
Organização da Sociedade Civil para prestação dos mencionados
serviços.
A população carcerária em nosso município gira entorno de
1.392 presos aproximadamente e para tanto o Governo Estadual
disporá de R$ 756.000,00, sendo: 1) R$ 441.000,00 (deposito -
25/10/23), 2) R$ 252.000,00 (depósito14/02/2024) e 3) R$ 63.000,00
a ser repassado pelo Governo Estadual (valor de repassa de cada
equipe R$ 31.500,00 x 2 = 63.000,00), totalizando assim, o valor
do ajuste entre Estado e Município, conforme documentação acostada
no projeto.
Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado das
Secretarias Municipal de Saúde, Finanças e Administração e
Planejamento.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
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145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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