PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 007/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022, CONFORME ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/03/2024 (quarta-feira), com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
O projeto visa abertura de crédito especial, tendo por finalidade, cumprir o termo de
compromisso com o Governo de Estado, cuja cópia segue anexa ao projeto.
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A parceria possibilitará contratar duas equipes de atenção básica para atendimento ao
Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, sendo que, o Termo de Adesão Assinado
pelo Município com o Governo do Estado, prevê a contratação de 2 Médicos de 20 horas
semanais cada profissional, 2 Cirurgiões Dentista de 20 horas semanais cada profissional, 2
Enfermeiros de 30 horas semanais cada profissional e 4 Técnicos de Enfermagem de 30 horas
semanais cada profissional.
O chamamento público somente ocorrerá após o ajuste na peça orçamentária decorrente
do presente projeto, visando contratar Organização da Sociedade Civil para prestação dos
mencionados serviços.
A população carcerária em nosso município gira entorno de 1.392 presos
aproximadamente e para tanto o Governo Estadual disporá de R$ 756.000,00, sendo: 1) R$
441.000,00 (deposito - 25/10/23), 2) R$ 252.000,00 (depósito14/02/2024) e 3) R$ 63.000,00 a
ser repassado pelo Governo Estadual (valor de repassa de cada equipe R$ 31.500,00 x 2 =
63.000,00), totalizando assim, o valor do ajuste entre Estado e Município, conforme
documentação acostada no projeto.
Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado das Secretarias Municipal de
Saúde, Finanças e Administração e Planejamento.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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