materia nº 9/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU 
HOSPITAL DE RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL 
DE AMOR – BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
15/03/2024 (sexta-feira), com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
O texto normativo visa: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2024, subvenção social para 
as seguintes entidades: 
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu Hospital de 
Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento especializado a pessoas do município de 
Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas com alto grau de dependência. 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de Amor –
Barretos - CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a pessoas que necessitam de 
tratamento oncológico. 
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2024. 
A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 
01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com suas alterações. 
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já consignada na peça 
orçamentária do corrente exercício financeiro.
A matéria busca autorização legislativa, para subvencionar de forma social duas 
entidades, a saber:1
 
1 Consulta – site : 18-03-24 às 07:53:33 -
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
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Acompanha o projeto, cópia do plano de trabalho, referente ao exercício financeiro de 
2024 das duas instituições, as quais prestam atendimento para a população do nosso município, 
de longa data.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 009/2024, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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