materia nº 9/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 009/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU 
HOSPITAL DE RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE 
AMOR – BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 15/03/2024 (sexta-feira), com pedido de 
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O texto normativo visa busca autorização legislativa: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 
2024, subvenção social para as seguintes entidades: 
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu Hospital 
de Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento especializado a 
pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas com 
alto grau de dependência. 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de Amor 
– Barretos - CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a pessoas 
que necessitam de tratamento oncológico. 
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 
de dezembro de 2024. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá 
ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2020, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo com suas alterações. 
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já 
consignada na peça orçamentária do corrente exercício financeiro.
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Acompanha o projeto, cópia do plano de trabalho, referente ao 
exercício financeiro de 2024 das duas instituições, as quais 
prestam atendimento para a população do nosso município, de longa 
data.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 009/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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