TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 006-2024
=DE 15 DE MARÇO 2024=
ASSUNTO:
NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO À
SOCIEDADE ESPIRITA DR. BEZERRA MENEZES e LAR SÃO VICENTE DE
PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925 DE 18 DE NOVEMBRO DE
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/MARÇO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 006-2024
=DE 15 DE MARÇO 2024=
A REPASSAR RECURSOS NA FORMA DE
SUBVENÇÃO SOCIAL NO CORRENTE
EXERCÍCIO À SOCIEDADE ESPIRITA DR.
BEZERRA MENEZES e LAR SÃO VICENTE DE
PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO
DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 006-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, no exercício
de 2024, subvenção social para a seguintes entidades:
a) R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) para o Lar São
Vicente de Paulo CNPJ 50.710.417/0001-16, para serviços de
acolhimento institucional a idosos.
b) R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) para Sociedade
CNPJ 50.710.425/0001-62, para
serviços de acolhimento institucional a idosos.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31
de dezembro de 2024. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser
elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo com suas alterações. ARTIGO 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional
especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0022.2.080 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43.00.91.0510 Subvenções Sociais ---------------------- R$288.000,00
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ARTIGO 3° - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será
coberta através de parte do saldo bancário da Conta Corrente nº 110280- X, da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, na importância de R$
288.000,00=(duzentos e oitenta e oito mil reais).. ARTIGO 4º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765
de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas
posteriores alterações.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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Ofício nº. 036-2024
Projeto Lei nº. 006-2024
Mensagem nº. 006-2024
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
RECURSOS NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO À SOCIEDADE ESPIRITA DR. BEZERRA MENEZES e
LAR SÃO VICENTE DE PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, autorizar o
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de subvenção social as
seguintes entidades:
R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) para o Lar
São Vicente de Paulo CNPJ 50.710.417/0001-16, para
serviços de acolhimento institucional a idosos.
R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) para Sociedade
CNPJ 50.710.425/0001-
62, para serviços de acolhimento institucional a idosos.
O recurso utilizado para efetuar a abertura do crédito especial, advém do
saldo bancário da Conta Corrente nº 110280-X, da agência 2211-X, do Banco do
Brasil S/A (conciliação bancária em anexo), advindo por renúncia fiscal (Imposto de
Renda), deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) através da ata de
aprovação, que segue em anexo.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à
apreciação de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na
qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
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Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e
apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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