TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 010-2024
DE 08 DE março de 2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VIGENTE ORÇAMENTO
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MARÇO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 010-2024
DE 08 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N :::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º
010/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de
R$ 118.000,00=(cento e dezoito mil reais) para reforço da(s) dotação(ões)
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 Operacionalização do Ensino Fundamental
177 4.4.90.52.00.01.0220 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 Serviços de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
224 4.4.90.52.00.01.0213 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 6.000,00
TOTAL -------------------- R$ 118.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is)
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 Operacionalização do Ensino Fundamental
168 3.3.90.30.00.01.0220 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 Serviços de Atendimento a Creches
196 3.3.90.30.00.01.0212 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
215 3.3.90.30.00.01.0213 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 6.000,00
TOTAL -------------------- R$ 118.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 055-2024
PROJETO Nº. 010-2024
MENSAGEM Nº. 010-2024
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento
DO OBJETO
A presente abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 118.000,00
(cento e dezoito mil reais) tem por objeto a suplementação de dotações 4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente, das Atividades 2.023, 2.027 e 2.029. Nesta linha, o
referido crédito busca atender a alteração orçamentária solicitada pela Secretaria Municipal da
Educação para aquisição de ventiladores para as escolas municipais dos níveis fundamental,
creche e pré-escola e aquisição de cortinas para a EMEF Naide de Paula Machado e EMEF
Maria Amélia Leira Fiacadori. DOS RECURSOS
Para a cobertura do crédito adicional suplementar ocorrerá a anulação de
recursos próprios das Atividades 2.023, 2.027 e 2.029, previstos nas dotações 3.3.90.30
Material de Consumo no montante total de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Na
Atividade 2.023 Operacionalização do Ensino Fundamental será utilizado o crédito de R$
72.000,00, sendo R$ 20.000,00 para aquisição de cortinas; na Atividade 2.027- Serviços de
Atendimento a Creches, o crédito de R$ 40.000,00; e na Atividade 2.029 Serviços de
Atendimento ao Pré-Escolar, o crédito de R$ 6.000,00. Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação
de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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