Meeteitura Municipal de Jardinápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-011-2024 —fls, 2
OFÍCIO Nº. 056-2024
PROJETO Nº. 011-2024
MENSAGEM Nº. 011-2024
Jardinópolis, 20 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022, que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 1.220.121,06 (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e vinte e um reais e seis
centavos) em atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal da Educação. Referida alteração
no planejamento tem o intuito de custear as adequações necessárias nas unidades escolares para obtenção
dos AVCBs (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCBs (Certificado de Licença do Corpo de
Bombeiros) conforme documentos em anexo.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 1.220.121,06
(um milhão, duzentos e vinte mil, cento e vinte e um reais e seis centavos), proveniente de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso | do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme abaixo:
APURAÇÃO SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2023
Conta (A) Ativo Financeiro 94,.425.322,97
(B) Recursos Vinculados em conta movimento: 34.390.458,05
91167 647.002-3 | C.E.F - RECAPEAMENTO ASFALTICO LUIZ SCRIDELLI 1.794,87
91174 20.923-6 | Banco do Brasil - PMJ - PROGRAMA PROT. SOC. BASICA 4.578,15
91175 20.924-4 | Banco do Brasil - PROG PROT. SOC. ESPECIAL MÉD COMPLEX 2.526,71
91185 624.021-4 | C.E.F — FMS BLAFB - BLC. ASSIST. FARMACEUTICA 125,25
99076 23.570-9 | Banco do Brasil - GBF INDICE GESTÃO DESCEN 181.972,17
99077 23.571-7 | Banco do Brasil - GSUAS INDICE GESTÃO DESCEM 847,20
99080 23.574-1 | Banco do Brasil - PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 299.061,64
100427 24.149-0 | Banco do Brasil - PROGR.PROT.SOC.ESP.ALTA COMPL. 3.774,64
102028 105.495-3 | Banco do Brasil - PROG NAC.ALIM. ESCOLAR - PNAE 18.444,48
102029 105.665-4 | Banco do Brasil - RPM ROYALTIES PETROLEO 1.755.878,94
102030 106.658-7 | Banco do Brasil - PROGRAMA DOSE CERTA 6.006,98
102032 107.332-X | Banco do Brasil - PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO 23.024,82
102033 108.107-1 | Banco do Brasil - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 38,07
102034 108.579-4 | Banco do Brasil - PMJ/PAB-VAR.C.E. REGIONAIS 1.552,40
102040 108.933-1 | Banco do Brasil - PMJ - PAB ESTADUAL SAÚDE 51.575,05
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102045 110.823-9 | Banco do Brasil - SEMED PROGR. NAC. TRANSP. ESCOLAR 956,63
102046 110.945-6 | Banco do Brasil - CIDE 142.353,57
102047 130.040-7 | Banco do Brasil - FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL 249,46
102048 130.063-6 | Banco do Brasil - SEMED MANUTENÇÃO DO ENSINO 8.640,22
102051 130,126-8 | Banco do Brasil - CIP - CPFL 855.563,88
102052 130.130-6 | Banco do Brasil - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 33.829,96
102053 130.131-4 | Banco do Brasil - ISSQN DER 341.384,54
102056 130.136-5 | Banco do Brasil - LOTES SARANDY JURUCÊ 1.225,97
102058 130.144-6 | Banco do Brasil - VIGILANCIA SANITARIA 163.919,35
102059 130.147-0 | Banco do Brasil - ALIE.DISTR. IND. ADIB RASSI 1.069,02
102060 130.149-7 | Banco do Brasil — Transito 757.582,66
102061 130.150-0 | Banco do Brasil - CONSTRUÇÃO DE CRECHE 30.796,41
102062 130.159-4 | Banco do Brasil - CONVENIO AGÊNCIA CORREIOS 25,74
102063 130.160-8 | Banco do Brasil - CONTROLE GLICEMIA(P.DIABETES) 675,50
102064 130.174-8 | Banco do Brasil - RECURSOS DIVERSOS DOAÇÃO 5.729,06
102065 130.175-6 | Banco do Brasil - DOAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO 21.708,73
102067 130.214.0 | Banco do Brasil - PROJETO RENOVA SAÚDE 8.867,23
102068 130.218-3 | Banco do Brasil - PMJ LEI Nº. 3637/2010 418,22
102071 170.011-1 | Banco do Brasil - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 2.528.576,74
102076 109.516-1 | Banco do Brasil - APOIO A CRECHES — BRASIL CARINHOSO 38,74
102078 116.228-4 | Banco do Brasil - MERENDA ESC. REC. ESTADUAL 866,70
102079 158.040-X | Banco do Brasil - SESAU PAB-PISO ATENÇÃO BASICA 5.016,14
102080 158.041-8 | Banco do Brasil - FNS MAC 6.439,38
102086 310.560-1 | Banco do Brasil - SEMED QESE 6.975.042,42
102088 105.841-X | Banco do Brasil - QUALIS-MAIS 3.394.127,40
102198 119.936-6 | Banco do Brasil - FMDCA 766.875,25
102200 110.280-X | Banco do Brasil - FUNDO MUNIC IDOSO - FMI - JARD 349.344,11
105478 24.512-7 | Banco do Brasil - FNAS — CRIANÇA FELIZ 25.358,78
105977 25.194-1 | Banco do Brasil - FNAS — JARDINÓPOLIS — MAC 211.534,32
105989 25.519-X | Banco do Brasil - SEMED - PMJ FUNDO FUNDEB 2.487.401,19
106570 25.701-X | Banco do Brasil - PDDE - CRECHE 1.946,02
106639 25.836-9 | Banco do Brasil - PMJ-SEMEL — DIVERSOS 33.269,84
106640 25.830-X | Banco do Brasil - PMJ-SEMEL - DOAÇÕES 249,03
110859 26.405-9 | Banco do Brasil - PMJ - BANCO DO POVO — NOVA 7,39
111384 26.707-4 | Banco do Brasil - PMJ - JARD PROJETO CONDECA 23.845,17
111462 16.203-5 | Banco do Brasil - PMJ — DEPOSITO JUDICIAL 1.518.549,53
115061 26.737-6 | Banco do Brasil - PMJ-EMENDA PARL. -LAR SÃO VICENTE 405.488,52
115062 26.736-8 | Banco do Brasil - PMJ-EMENDA PARL. -CIRANDA VIVA 593.127,67
115341 27.034-2 | Banco do Brasil - PMJ-REVITALIZAÇÃO PRAÇAS JURUCÊ 812,38
115555 27.176-4 | Banco do Brasil - PMJ-AÇOES DO COVID NO SUAS — Acolh. 105.106,28
115556 27.177-2 | Banco do Brasil - PMJ-AÇÕES DO COVID NO SUAS - Alim. 47.867,41
115557 27.178-0 | Banco do Brasil - PMJ-AÇÕES DO COVID NO SUAS - EPIs 65.364,19
115756 27.424-0 | Banco do Brasil - PMJ-SESAU-COVID LC 173 18.227,15
115757 27.425-9 | Banco do Brasil - PMJ-COVID 19 = LC 173-2020 392.001,66
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Plei-011-2024 fis. 4
115758 27.426-7 | Banco do Brasil - PMJ-COVID 19 — MP 938 1.143.585,28
115759 27.428-3 | Banco do Brasil - PMJ-ASS. SOC. COVID 19 - LC 173-20 6.153,03
116147 6.672.001-1 | C.E.F — PMJ-PROGR 0903 — EMENDA PARL. CULTURA 11.434,03
119726 28.129-8 | Banco do Brasil - PMJ-SEMEL CENTRO FORMAÇÃO ESPORTIVA 109.374,33
119800 28.296-0 | Banco do Brasil - PMJ-FMS - DECENDIAL DA SAÚDE 51.479,81
119812 26.806-2 | Banco do Brasil - PMJ-PAR-FNDE — ONIBUS ESCOLAR 30,94
119847 27.290-6 | Banco do Brasil - PMJ - CONTRATO FEHIDRO 046/2020 12.841,86
120287 28.620-6 | Banco do Brasil - PMJ - TRÂNSITO 5.063,47
120429 28.793-8 | Banco do Brasil - PMJ-SDR-PRC-2021-00380-DM RECAPEAMEN 2.232,12
120430 28.791-1 | Banco do Brasil - PMJ-SDR-PRC-2021-00380-DM REFORMA D 9.602,67
128233 29.113-7 | Banco do Brasil - PMJ-ALIENAÇÃO DE ATIVOS 120.171,21
128425 29.191-9 | Banco do Brasil - PMJ - JARDINOPOLIS BLIGD-PAB 45.791,83
128502 28.367-3 | Banco do Brasil-AQUIS CAMINHÃO E TRITURADOR DE GALHOS 574,49
128523 29.442-X | Banco do Brasil - PMJ TRANSFERENCIAS ESPCIAIS 352510 7.917,80
128782 29.614-7 | Banco do Brasil - AUXILIO TRANSPORTE DE ALUNOS 426.773,63
128783 29.632-5 | Banco do Brasil - CUSTAS JUDICIAIS 71.545,23
128810 29.646-5 | Banco do Brasil - SIGTV ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV 54.580,56
128827 29.633-3 | Banco do Brasil - PMJ APRIMORAMENTO CAD ÚNICO 2.243,07
128834 29.680-5 | Banco do Brasil - PMJ FMAS EMENDA PARLAMENTAR 1.232,17
129140 28.996-5 | Banco do Brasil - PMJ - JARDINOPOLIS - FNAS - SIGTV 94.161,06
129270 30.087-X | Banco do Brasil - PMJ - SP 352510 FMS CUSTEIO SUS 5.611.870,84
129271 30.088-X | Banco do Brasil - PMJ - AP 352510 FMS CUSTEIO SUS 758.110,34
129328 29.667-8 | Banco do Brasil - PMJ - SIGTV352510220220001 GND4 224.659,17
136223 31.049-2 ganco do Brasi - PMJ - Cofinanciamento Estadual Beneficios 25.546,21
136259 647.031-7 | CEF - PMJ - Pavimentação Asfáltica - Rua Salvador Brigliadori 97.309,11
136260 647.032-5 | CEF - PMJ - Pavimentação Asfáltica - Rua Higino Marchió 22.006,03
136331 31.092-1 | Banco do Brasil - PMJ - 31,092-1 18.059,88
136332 31.093-X | Banco do Brasil - PMJ - 31.093-X 21.750,96
136359 30.668-1 | Banco do Brasil - PMJ - JARDINÓPOLIS - PROCAD-SUAS 24.900,14
136482 31.204-5 | Banco do Brasil - PMJ - SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR IND 51.950,90
136485 31.156-1 | Banco do Brasil - PMJ - DEM 057094 ESTADUAL 342.733,83
136540 31.281-9 | Banco do Brasil - PMJ - SP352510 FMS ENFERMAGEM 11.566,63
136687 672.002-0 | C.E.F — PMJ-SEMCT - TRANS. ESP. CUSTEIO E INVEST. 18.511,34
136689 31.153-7 | Banco do Brasil - PMJ - SEMEL - SISTEMA DE DEMANDAS-AC 51.171,53
136761 71.005-7 | C.E.F — PMJ-SEOPS - INFRA ESTR. URBANA - EMEN 250.841,62
Sub = Total C=(A - B) 60.034.864,92
(D) Depósitos de Diversas Origens/ Restos a Pagar: 31.581.463,25
(=) Depósitos de Diversas Origens 307.998,17
(-) Restos a Pagar — 00.01.0110(0110) 44.573,98
(-) Restos a Pagar — 00.01.0200(0200) 7.737,72
(-) Restos a Pagar — 00.01.0212(0212) 132.892,39
() Restos a Pagar — 00.01.0213(0213) 61.834,12
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Plei-011-2024 —fs, 5
(*) Restos a Pagar — 00.01.0220(0220) 851.985,11
(-) Restos a Pagar — 00.01.0230(0230) 9.945,43
() Restos a Pagar — 00.01.0310(0310) 5.753.437,72
(=) Restos a Pagar — 00.01.0313(0313) 94.754,64
(*) Restos a Pagar — 00.01.0410(0410) 13.122,90
(-) Restos a Pagar — 00.01.0510(0510) 506.119,21
(-) Restos a Pagar — 00.01.1100(0110) 22.803,13
(=) Restos a Pagar — 00.01.7110(0110) 8.854.433,89
(=) Restos a Pagar — 00.01.7111(0110) -
(=) Restos a Pagar — 00.08.0110(0110) 93.554,56
(-) Restos a Pagar — 00.08.0310(0310) 642.139,58
(-) Restos a Pagar — 00.08.0510(0510) 25.056,82
(=) Restos a Pagar — 00.91.0110(0110) 11.738.948,03
(-) Restos a Pagar — 00.91.0220(0220) 2.070.111,97
(-) Restos a Pagar — 00.91.0230(0230) 30.733,85
(-) Restos a Pagar — 00.91.0310(0310) 167.335,03
(=) Restos a Pagar — 00.91.0510(0510) 151.945,00
Sub = Total E=(C = D) 28.453.401,67
(F) Recursos Provenientes de Cancelamentos de Restos a Pagar: 5.956.306,23
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0200(0200) 7.532,56
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0212(0212) 7.991,09
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0213(0213) 3.992,72
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0220(0220) 31.437,61
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0230(0230) 9.945,40
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0310(0310) 711.320,81
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0410(0410) 147,90
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.0510(0510) 59.821,97
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.01.7110(0110) 1.368.847,14
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.08.0110(0110) 20.611,21
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.08.0310(0310) 6.381,58
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.08.0510(0510) 3.856,82
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.91.0110(0110) 3.690.827,81
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.91.0220(0220) -
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.91.0230(0230) 30.733,85
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.91.0310(0310) 2.857,76
Cancelamentos de Restos a Pagar — 00.91.0510(0510) -
Superávit Financeiro apurado (E + F) 34.409.707,90
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Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada
proposição a alta consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação
em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do
artigo 43, 8 7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente, PAULO JOSE Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997 ga iaDORi06257997801
801 Dados: 2024.03.20 14:01:29 -03'00'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.