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Meeteitura Municipal de Jardinápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-012-2024 —fls, 2
OFÍCIO Nº, 064-2024
PROJETO No. 012-2024
MENSAGEM Nº. 012-2024
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 385.619,65 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
dezenove reais, sessenta e cinco centavos) em atendimento a solicitação realizada pela
Secretaria Municipal da Saúde. Referida alteração no planejamento tem o intuito de custear as
despesas referentes as adequações necessárias nas unidades de saúde relacionadas na planilha
orçamentária (em anexo), conforme projetos (em anexo), para obtenção dos AVCB's (Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB's (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
385.619,65 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais, sessenta e
cinco centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projeto anterior (011-2024), - na forma
do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
1.220.121,06, restando um saldo remanescente de R$ 33.189.586,84, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997 BRIGLIADORI:06257997801
801 Dados: 2024.03.20 14:08:15 -03'00'
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP,
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