materia nº 36/2024

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes aos valores do IPTU cobrados em
nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 36/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
 
O Projeto de Lei Complementar n.º 03/2022, protocolado em 1.º de dezembro de 2022,
aprovado em 19/12 e publicado apenas em 2023, gerou aumentos desproporcionais, ferindo princípios
básicos e fundamentais de razoabilidade e proporcionalidade que, aliado à ausência de regulamentação da
Lei que trata a matéria, trouxe prejuízos à população, ao comércio e a indústria, o que inclusive pode
gerar desemprego e perda de renda. Baseado em tais fatos, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações, para conhecimento e esclarecimentos à população: 
1 – A quem compete a regulamentação de leis após sua aprovação?
2 – A LC 03/2022 foi regulamentada após sua aprovação? Especialmente para definir o
enquadramento dos imóveis de padrões médio, fino, luxo, precário e popular? Se não, por quê? 
3 – Na prática, as alterações que ocorreram com a aprovação da LC 03/2022 resultaram
em 100, 200 e até 300% de aumento no montante do imposto pago anteriormente pelos contribuintes. Por
que isso ocorreu? 
4 – Foi considerada como critério a localização do imóvel, como prevê o artigo 156, § 1º,
Inciso II, da CF? Se não, por quê? Houve regulamentação nesse sentido? 
5 – Qual o valor venal médio de um terreno localizado no bairro Vila Reis? Qual o valor
venal médio de um terreno localizado no bairro São Francisco? Qual o valor venal médio de um terreno
localizado no bairro Niagara? 
6 – Como a Administração pública avaliou e aplicou a obsolência dos imóveis, como
fator de depreciação para aplicação do IPTU? Quando isso ocorreu? 
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7 – Quando a Administração Pública realizou a última atualização da Planta Genérica do
Município? 
8 – Foi realizado algum estudo preliminar para aplicação da LC 03/2022? Se sim, qual?
Anexe cópia do estudo. Se não, justifique.
9 – A Prefeitura elaborou relatório de impacto sobre a matéria, considerando que alguns
imóveis tiveram redução dos valores do IPTU e isso demanda a demonstração da forma de compensação
(LRF)? O Secretário de Finanças do município tinha conhecimento sobre a LC 03/2022 durante seu
processo de construção de modo que contribuísse no objeto final (PLC)? O projeto foi construído em
qual secretaria/departamento? Sob qual supervisão técnica?
10 – Diante dos impactos sociais gerados com essa majoração e do clamor popular, sem
contar ainda que o impacto causado no comércio e na indústria pode gerar desemprego e perda de renda,
quais ações estão sendo realizadas pela administração no sentido da razoabilidade e proporcionalidade na
aplicação da Lei e consequentes cobranças? Há previsão de algo nesse sentido? 
11 – Qual o total de imóveis no município? Desses, quantos são terrenos, quantos são
edificados, quantos são populares, quantos são precários, quantos são médios, outros, quantos são fino e
quantos são luxo? 
12 – Qual a quantidade de imóveis comerciais e industriais? 
13 – Quantos imóveis constam como demolidos e quantos foram arrecadados pelo
município? 
14 – Com relação a 2023, quantos imóveis tiveram seu IPTU majorado e quantos tiveram
redução? 
15 – Qual o Percentual de Majoração e de redução (média) da totalidade? 
16 – Qual a previsão de arrecadação com a nova alíquota em vigor? 
17 – Atualmente, quais as faixas e quais os critérios de enquadramento nas faixas de
IPTU, respectivamente?
 
 Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
 Leandro Moretti Serrano
 Vereador
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