PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
EMENTA: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 E DÁ
NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 114, AMBOS DO REGIMENTO
INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara.
Jardinópolis, 19 de março de 2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
EMENTA:
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 E
DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 114, AMBOS DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 121 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º O artigo 114 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de
dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 114 - A sessão poderá ser suspensa:
I - para a preservação da ordem.
II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou
escrito.
III - para recepcionar visitantes ilustres.
IV – a critério do Presidente para busca de informações para esclarecer o Plenário acerca de
algum fato referente a matéria em discussão.
V – por requerimento de vereador aprovado pelo Plenário.
Par. 1º - A suspensão da sessão no caso do inciso II e V, não poderá exceder a 30 (trinta)
minutos, podendo ser prorrogado, conforme a necessidade, nos termos do inciso X do artigo 168
do Regimento Interno.
Par. 2º - O tempo de suspensão não será computado no prazo de duração da sessão,
observando-se apenas o disposto no parágrafo 2º do artigo 112. ”
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/gahVP7Oi2zhY5C9TDAVdgpedgBS43yHr | Assinado digitalmente por Assinadoc®
J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade suprimir das sessões ordinárias da Casa Legislativa
o intervalo regimental de 15 minutos que ocorre entre o expediente e a ordem do dia, sendo que
o artigo 121 do Regimento Interno, dispõe atualmente da seguinte forma:
Art. 121 - As sessões ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes:
I - expediente.
II - ordem do dia.
Par. Único - Entre o final do expediente e o início da ordem do dia, haverá um
intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser dispensado mediante requerimento
de qualquer vereador e aprovado pelo Plenário, por maioria simples.
É certo que o intervalo regimental de 15 minutos, na prática não é usado, pois, na
esmagadora das vezes, tal intervalo é suprimido a pedido de algum vereador, por meio de
requerimento aprovado pelo Plenário, motivo pelo qual entendemos necessária a alteração.
Como se não bastasse, nada impede que eventualmente havendo necessidade, a sessão
poderá ser suspensa, por um breve período entre o expediente e a ordem do dia, nos termos
regimentais (art. 114 – RI).
A nova redação no artigo 114 do Regimento Interno, é necessária tendo em vista a
alteração ocorrida no artigo 121, acima mencionada.
O artigo 168 do Regimento Interno, assim dispõe:
“Art. 168 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente caso ocorra durante a sessão
se solicitado por vereador; ou ainda, por escrito em qualquer caso, os requerimentos que
solicitem:
I - retificação da ata.
II - invalidação da ata, quando impugnada.
III - dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia.
IV - adiamento da discussão ou na votação de qualquer proposição.
V - preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra.
VI - encerramento da discussão.
VII - reabertura de discussão.
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/gahVP7Oi2zhY5C9TDAVdgpedgBS43yHr | Assinado digitalmente por Assinadoc®
VIII - destaque de matéria para votação.
IX - votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo
de votação simbólica.
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão.
XI - vista de processos ou proposição.
Par. Único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata será discutido e votado na
fase do expediente da sessão ordinária ou na ordem do dia da sessão extraordinária em que for
deliberada a ata. ”
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a matéria
tramitar em regime ordinário.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/gahVP7Oi2zhY5C9TDAVdgpedgBS43yHr | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)