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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 011/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI OR«AMENT£RIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 21/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e
sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por forÁa do artigo
145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, est· sendo aplicado no presente exercÌcio a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
O referido crÈdito busca obter AVCBs e CLCBs para a
realizaÁıes necess·rias nas unidades escolares.
Acompanha o projeto, planilha de custo orÁament·ria, planilha
de apuraÁ„o do superavirt financeiro – exercÌcio 2023,
demonstrativo de recursos disponÌvel (data base: 31/12/23), croqui
- planta baixa dos imÛveis respectivas instalaÁıes, e, relatÛrio
circunstanciado das Secretarias Municipal: Adm. e Planejamento,
Obras e ServiÁos P˙blicos e EducaÁ„o.
O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por
meio do ofÌcio nº 72/2024, relatÛrio circunstanciado da Secretaria
Municipal de FinanÁas e OrÁamento.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 011/2024,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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