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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 011/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI OR«AMENT£RIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022. ”
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 21/03/2024, com
pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para
parecer.
O texto normativo visa:
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi aprovada
pelo Poder Legislativo Municipal e por forÁa do artigo 145 da Lei Org‚nica
Municipal e par·grafo ˙nico do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de
setembro de 2023, que trada da LDO-2024, est· sendo aplicado no presente
exercÌcio a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
O referido crÈdito busca obter AVCBs e CLCBs para a realizaÁıes
necess·rias nas unidades escolares.
Acompanha o projeto, planilha de custo orÁament·ria, planilha de
apuraÁ„o do superavirt financeiro – exercÌcio 2023, demonstrativo de recursos
disponÌvel (data base: 31/12/23), croqui - planta baixa dos imÛveis
respectivas instalaÁıes, e, relatÛrio circunstanciado das Secretarias
Municipal: Adm. e Planejamento, Obras e ServiÁos P˙blicos e EducaÁ„o.
O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por meio do
ofÌcio nº 72/2024, relatÛrio circunstanciado da Secretaria Municipal de
FinanÁas e OrÁamento.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 011/2024, do
Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade
e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
RELATOR: ROG…RIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOS… DE SOUSA
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