materia nº 12/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2024 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO OR«AMENTO VIGENTE. ”
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
21/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para 
parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
 O texto normativo visa: 
 Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por forÁa do artigo 145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do 
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, est· 
sendo aplicado no presente exercÌcio a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 
(LOA-2023). 
 
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 O referido crÈdito busca obter AVCBs e CLCBs para a realizaÁıes necess·rias nas 
unidades de sa˙de. 
 Acompanha o projeto, planilha de custo orÁament·ria, croqui - planta baixa dos imÛveis 
respectivas instalaÁıes, relatÛrio circunstanciado das Secretarias Municipal: Adm. e 
Planejamento, Obras e ServiÁos P˙blicos e Sa˙de. 
 O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por meio do ofÌcio nº 71/2024, relatÛrio 
circunstanciado da Secretaria Municipal de FinanÁas e OrÁamento e Obras e ServiÁos P˙blicos.
 Lembrando que a planilha de apuraÁ„o do superavirt financeiro – exercÌcio 2023, 
demonstrativo de recursos disponÌvel (data base: 31/12/23), j· consta do PL 10/24-Exe, em 
tramite nesta Casa Legislativa. 
 Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 012/2024, do Executivo, est· apto 
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE … O NOSSO PARECER. 
 JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024. 
 (Assinaturas EletrÙnica) 
 Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£) 
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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