texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 012/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO OR«AMENTO VIGENTE. ”
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 21/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e
sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por forÁa do artigo
145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, est· sendo aplicado no presente exercÌcio a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/Sv1ERg3pbrvDr66dpHEwbGHzsItZFJrV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O referido crÈdito busca obter AVCBs e CLCBs para a
realizaÁıes necess·rias nas unidades de sa˙de.
Acompanha o projeto, planilha de custo orÁament·ria, croqui
- planta baixa dos imÛveis respectivas instalaÁıes, relatÛrio
circunstanciado das Secretarias Municipal: Adm. e Planejamento,
Obras e ServiÁos P˙blicos e Sa˙de.
O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por
meio do ofÌcio nº 71/2024, relatÛrio circunstanciado da Secretaria
Municipal de FinanÁas e OrÁamento e Obras e ServiÁos P˙blicos.
Lembrando que a planilha de apuraÁ„o do superavirt financeiro
– exercÌcio 2023, demonstrativo de recursos disponÌvel (data base:
31/12/23), j· consta do PL 10/24-Exe, em tramite nesta Casa
Legislativa.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 012/2024,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/Sv1ERg3pbrvDr66dpHEwbGHzsItZFJrV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →