materia nº 12/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SA⁄DE, 
ASSIST NCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA 
Projeto de Lei nº 012/2024 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO OR«AMENTO VIGENTE. ”
A Comiss„o Permanente de Sa˙de, AssistÍncia Social e Meio Ambiente, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado 
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 21/03/2024, com 
pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer. 
 O texto normativo visa: 
 Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por forÁa do artigo 145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do 
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, est· sendo 
aplicado no presente exercÌcio a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023). 
 
 O referido crÈdito busca obter AVCBs e CLCBs para a realizaÁıes necess·rias nas 
unidades de sa˙de. 
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 Acompanha o projeto, planilha de custo orÁament·ria, croqui - planta baixa dos imÛveis 
respectivas instalaÁıes, relatÛrio circunstanciado das Secretarias Municipal: Adm. e Planejamento, 
Obras e ServiÁos P˙blicos e Sa˙de. 
 O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por meio do ofÌcio nº 71/2024, 
relatÛrio circunstanciado da Secretaria Municipal de FinanÁas e OrÁamento e Obras e ServiÁos 
P˙blicos. 
 Lembrando que a planilha de apuraÁ„o do superavirt financeiro – exercÌcio 2023, 
demonstrativo de recursos disponÌvel (data base: 31/12/23), j· consta do PL 10/24-Exe, em 
tramite nesta Casa Legislativa. 
 Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 012/2024, do Executivo, est· apto 
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE … O NOSSO PARECER. 
 JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024. 
 Relatora: DALVA SIQUEIRA 
 
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI 
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