materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 005/2024 – LEGISLATIVO 
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 E DÁ NOVA REDAÇÃO 
NO ARTIGO 114, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA 
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
 A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado em 19/03/24 e encaminhado para parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
 A matÈria visa alterar o Regimento Internos, a saber: 
Art. 1º Fica revogado o par·grafo ˙nico do artigo 121 do Regimento Interno, instituÌdo 
pela ResoluÁ„o nº 216, de 02 de dezembro de 2014. 
 Art. 2º O artigo 114 do Regimento Interno, instituÌdo pela ResoluÁ„o nº 216, de 02 de 
dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 114 - A sess„o poder· ser suspensa: 
I - para a preservaÁ„o da ordem. 
 II - para permitir, quando for o caso, que a comiss„o possa apresentar parecer verbal ou 
escrito. 
III - para recepcionar visitantes ilustres. 
IV – a critÈrio do Presidente para busca de informaÁıes para esclarecer o Plen·rio acerca 
de algum fato referente a matÈria em discuss„o. 
V – por requerimento de vereador aprovado pelo Plen·rio. 
Par. 1º - A suspens„o da sess„o no caso do inciso II e V, n„o poder· exceder a 30 (trinta) 
minutos, podendo ser prorrogado, conforme a necessidade, nos termos do inciso X do 
artigo 168 do Regimento Interno. 
Par. 2º - O tempo de suspens„o n„o ser· computado no prazo de duraÁ„o da sess„o, 
observando-se apenas o disposto no parágrafo 2º do artigo 112. ”
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 O projeto extingue o intervalo de 15 minutos existente entre o expediente e a 
ordem do dia, uma vez que È muito pouco usado, sendo necess·rio na maioria das vezes, ser 
suprimido por meio de requerimento de vereador. 
 Assim, com a alteraÁ„o no artigo 114 È possÌvel a suspens„o da sess„o ordin·ria, quando 
se fizer necess·rio. 
 A comiss„o entende que o projeto de resoluÁ„o nº 005/2024, do Legislativo, est· apto 
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE … O NOSSO PARECER. 
 JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024. 
 (Assinaturas EletrÙnica) 
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£) 
 
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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