materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 005/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA 
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS SERVIDORES E 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado em 19/03/24 e 
encaminhado para parecer.
O projeto de resolução, visa:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 121 do Regimento Interno, instituído pela 
Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º O artigo 114 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro 
de 2014, passa a conter a seguinte redação: 
“Art. 114 - A sessão poderá ser suspensa: 
I - para a preservação da ordem.
II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito.
III - para recepcionar visitantes ilustres. 
IV – a critério do Presidente para busca de informações para esclarecer o Plenário acerca de 
algum fato referente a matéria em discussão. 
V – por requerimento de vereador aprovado pelo Plenário. 
Par. 1º - A suspensão da sessão no caso do inciso II e V, não poderá exceder a 30 (trinta) minutos, 
podendo ser prorrogado, conforme a necessidade, nos termos do inciso X do artigo 168 do 
Regimento Interno. 
Par. 2º - O tempo de suspensão não será computado no prazo de duração da sessão, 
observando-se apenas o disposto no parágrafo 2º do artigo 112. ”
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A matéria visa apenas suprimir o intervalo de 15 minutos 
existente entre o expediente e a ordem do dia, uma vez que é muito 
pouco usado, sendo necessário na maioria das vezes, ser suprimido 
por meio de requerimento de vereador.
Assim, com a alteração no artigo 114 é possível a suspensão 
da sessão ordinária, quando se fizer necessário.
A mudança no Regimento Interno da Casa Legislativa não envolve 
questões financeiras – direta/indireta com aquilo que está sendo 
normatizado - que estejam vinculadas ao orçamento municipal e 
que mereçam analises nos termos da lei federal nº 4.320/64 e normas 
do município (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual).
A comissão entende que o projeto de resolução nº 005/2024, 
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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