PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS NA FORMA DE SUBVEN«ÃO SOCIAL NO CORRENTE
EXERCÕCIO ¿ SOCIEDADE ESPIRITA DR. BEZERRA MENEZES e LAR SÃO
VICENTE DE PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CR…DITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI OR«AMENT£RIA Nº 4925 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
20/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, no exercÌcio de 2024, subvenÁ„o social para a
seguintes entidades:
a) R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) para o Lar S„o Vicente de Paulo CNPJ 50.710.417/0001-16,
para serviÁos de acolhimento institucional a idosos.
b) R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) para Sociedade Espírita “Dr. Bezerra de Menezes” - CNPJ
50.710.425/0001-62, para serviÁos de acolhimento institucional a idosos.
Par·grafo ⁄nico - A utilizaÁ„o dos recursos repassados dever· ser realizada atÈ 31 de dezembro de 2024. A
prestaÁ„o de contas pela InstituiÁ„o beneficiada dever· ser elaborada nos termos das InstruÁıes nº. 01/2020, do
Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo com suas alteraÁıes.
ARTIGO 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peÁa orÁament·ria, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crÈdito adicional especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), sob
as seguintes codificaÁıes:
02 EXECUTIVO
17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0022.2.080 - ManutenÁ„o do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43.00.91.0510 SubvenÁıes Sociais ............................................................................. R$288.000,00
ARTIGO 3° - A abertura de crÈdito especial constante do artigo anterior ser· coberta atravÈs de parte do saldo
banc·rio da Conta Corrente nº 110280-X, da agÍncia 2211-X, do Banco do Brasil S/A, na import‚ncia de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
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ARTIGO 4º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos
V e VI da Lei de Diretrizes OrÁament·rias Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alteraÁıes.
Acompanha o projeto, cÛpia da conciliaÁ„o e extrato banc·rio, raz„o analÌtico, plano de
trabalho, referente ao exercÌcio financeiro de 2024 das duas instituiÁıes, as quais prestam
atendimento para a populaÁ„o do nosso municÌpio, de longa data, relatÛrio circunstanciado das
Secretarias Municipal: Adm. e Planejamento.
O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por meio do ofÌcio nº 70/2024,
relatÛrio circunstanciado das Secretarias de FinanÁas e AssistÍncia Social.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 006/2024, do Executivo, est· apto
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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