PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 006/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS NA FORMA DE SUBVEN«ÃO SOCIAL NO CORRENTE
EXERCÕCIO ¿ SOCIEDADE ESPIRITA DR. BEZERRA MENEZES e LAR SÃO
VICENTE DE PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CR…DITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI OR«AMENT£RIA Nº 4925 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 20/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e
sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, no exercÌcio de 2024, subvenÁ„o social para a
seguintes entidades:
a) R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) para o Lar S„o Vicente de Paulo CNPJ 50.710.417/0001-16, para
serviÁos de acolhimento institucional a idosos.
b) R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) para Sociedade Espírita “Dr. Bezerra de Menezes” - CNPJ
50.710.425/0001-62, para serviÁos de acolhimento institucional a idosos.
Par·grafo ⁄nico - A utilizaÁ„o dos recursos repassados dever· ser realizada atÈ 31 de dezembro de 2024. A prestaÁ„o
de contas pela InstituiÁ„o beneficiada dever· ser elaborada nos termos das InstruÁıes nº. 01/2020, do Tribunal de
Contas do Estado de S„o Paulo com suas alteraÁıes.
ARTIGO 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peÁa orÁament·ria, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crÈdito adicional especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), sob as
seguintes codificaÁıes:
02 EXECUTIVO
17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0022.2.080 - ManutenÁ„o do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43.00.91.0510 SubvenÁıes Sociais ............................................................................. R$288.000,00
ARTIGO 3° - A abertura de crÈdito especial constante do artigo anterior ser· coberta atravÈs de parte do saldo
banc·rio da Conta Corrente nº 110280-X, da agÍncia 2211-X, do Banco do Brasil S/A, na import‚ncia de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
ARTIGO 4º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V
e VI da Lei de Diretrizes OrÁament·rias Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alteraÁıes.
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Acompanha o projeto, cÛpia da conciliaÁ„o e extrato banc·rio,
raz„o analÌtico, plano de trabalho, referente ao exercÌcio
financeiro de 2024 das duas instituiÁıes, as quais prestam
atendimento para a populaÁ„o do nosso municÌpio, de longa data,
relatÛrio circunstanciado das Secretarias Municipal: Adm. e
Planejamento.
O Executivo Municipal, enviou em 25 de marÁo de 2024, por
meio do ofÌcio nº 70/2024, relatÛrio circunstanciado das
Secretarias de FinanÁas e AssistÍncia Social.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 006/2024,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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