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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 010/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VIGENTE OR«AMENTO.”
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 21/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e
sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crÈdito suplementar na import‚ncia de R$ 118.000,00=(cento e
dezoito mil reais) para reforÁo da(s) dotaÁ„o(ıes) orÁament·ria(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA«ÃO
12.361.0011.2.023 OperacionalizaÁ„o do Ensino Fundamental
177 4.4.90.52.00.01.0220 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 ServiÁos de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 ServiÁos de Atendimento ao PrÈ-Escolar
224 4.4.90.52.00.01.0213 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 6.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 118.000,00
ARTIGO 2º. O crÈdito constante do artigo anterior ser· coberto atravÈs da(s) anulaÁ„o(ıes) parcial(is) da(s) seguinte(s)
dotaÁ„o(ıes) orÁament·ria(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA«ÃO
12.361.0011.2.023 OperacionalizaÁ„o do Ensino Fundamental
168 3.3.90.30.00.01.0220 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 ServiÁos de Atendimento a Creches
196 3.3.90.30.00.01.0212 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 ServiÁos de Atendimento ao PrÈ-Escolar
215 3.3.90.30.00.01.0213 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 6.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 118.000,00
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por forÁa do artigo
145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
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LDO-2024, est· sendo aplicado no presente exercÌcio a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
O referido crÈdito busca atender a alteraÁ„o orÁament·ria
solicitada pela Secretaria Municipal da EducaÁ„o para aquisiÁ„o de
ventiladores para as escolas municipais dos nÌveis fundamental,
creche e prÈ-escola e aquisiÁ„o de cortinas para a EMEF Naide de
Paula Machado e EMEF Maria AmÈlia Leira Fiacadori.
Acompanha o projeto, relatÛrio circunstanciado das
Secretarias Municipal: FinanÁas, Adm. e Planejamento e EducaÁ„o.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 010/2024,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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