texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VIGENTE OR«AMENTO.”
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
21/03/2024, com pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crÈdito suplementar na import‚ncia de R$
118.000,00=(cento e dezoito mil reais) para reforÁo da(s) dotaÁ„o(ıes) orÁament·ria(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA«ÃO
12.361.0011.2.023 OperacionalizaÁ„o do Ensino Fundamental
177 4.4.90.52.00.01.0220 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 ServiÁos de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 ServiÁos de Atendimento ao PrÈ-Escolar
224 4.4.90.52.00.01.0213 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 6.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 118.000,00
ARTIGO 2º. O crÈdito constante do artigo anterior ser· coberto atravÈs da(s) anulaÁ„o(ıes) parcial(is) da(s)
seguinte(s) dotaÁ„o(ıes) orÁament·ria(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA«ÃO
12.361.0011.2.023 OperacionalizaÁ„o do Ensino Fundamental
168 3.3.90.30.00.01.0220 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 ServiÁos de Atendimento a Creches
196 3.3.90.30.00.01.0212 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 ServiÁos de Atendimento ao PrÈ-Escolar
215 3.3.90.30.00.01.0213 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 6.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 118.000,00
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 n„o foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por forÁa do artigo 145 da Lei Org‚nica Municipal e par·grafo ˙nico do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, est·
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/IMhlWAxaVqx3N0Oo9gC81hDiAg08Gvo5 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
sendo aplicado no presente exercÌcio a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Emenda no artigo 1º para fazer constar somente o n˙mero da lei municipal - LOA - com
a seguinte redaÁ„o no caput:
“ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
import‚ncia de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para reforÁo da(s) dotaÁ„o(ıes)
orÁament·ria(s), constante(s) da Lei Municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022, abaixo
mencionada(s):”
O referido crÈdito busca atender a alteraÁ„o orÁament·ria solicitada pela Secretaria
Municipal da EducaÁ„o para aquisiÁ„o de ventiladores para as escolas municipais dos nÌveis
fundamental, creche e prÈ-escola e aquisiÁ„o de cortinas para a EMEF Naide de Paula Machado
e EMEF Maria AmÈlia Leira Fiacadori.
Acompanha o projeto, relatÛrio circunstanciado das Secretarias Municipal: FinanÁas,
Adm. e Planejamento e EducaÁ„o.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 010/2024, do Executivo, est· apto
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 26 de marÁo de 2024.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/IMhlWAxaVqx3N0Oo9gC81hDiAg08Gvo5 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →