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EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações relativas
aos honorários de sucumbência distribuídos aos
procuradores jurídicos integrantes da
Procuradoria Jurídica do município de
Jardinópolis.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 43/2024
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Plenário da Câmara Municipal
de Jardinópolis:
Em relação aos honorários de sucumbência distribuídos aos procuradores jurídicos
integrantes da Procuradoria Jurídica do município de Jardinópolis, requeremos ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1- A Prefeitura recolhe/deposita 8% do FGTS sobre os valores distribuídos aos procuradores?
2- Faz retenção de INSS e Imposto de Renda?
3- Cobra honorários de sucumbência nos processos administrativos, especialmente nos de dívida
ativa quando da celebração de parcelamentos ou acordos administrativos? Qual o percentual?
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento aos Edis que este
subscrevem, bem como para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa
prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 1.º de abril de 2024.
Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
Leandro Moretti Serrano
Vereador
Caio Eduardo Jardim Antônio
Vereador
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
Vereador
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