Bea
Ad eefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
PleiO15-2024 -fs. 1
PROJETO DE LEI N.º 015/2024
-DE O DE ABRIL DE 2024-
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLOS, ALTERAÇÃO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO
ANEXO 1 e ANEXO III-PARTE A, DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
RECEBI ÀS... 2500 ns.
INICIADO EM: 01/ABRIL/2024
Em.O Zde 4 dedZ
TERMINADO EM: Ass.
Sb retettura Municipal de Jardinópolis
psd ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Jardinópolis, 01 de Abril de 2024.
Plei015-2024 -fis. 2
[OFÍCIO S.E. N. º 081/2024. |
|PROJETO DE LEI N.º 015/2024 |
Mensagem n.º 015/2024. |
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
o Projeto de Lei, que “ DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLOS, ALTERAÇÃO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I e
ANEXO III-PARTE A, DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A presente matéria, nobres Edis, traz em seu bojo a necessidade da
criação de símbolos no tocante aos cargos de provimento em comissão, que
sofreram defasagem ao longo de várias administrações; bem como a falta da
correção de níveis, que de há muito tempo vem sendo estudado por esta
Administração diante dos apelos dos servidores, profissionais que lideram
segmentos de trabalhos de grande relevância perante nosso município.
A estruturação dos vencimentos dos cargos efetivos, bem como dos
cargos de provimento em comissão, presentes na matéria, esclarecemos:
> Quanto ao cargo de superintendente administrativo, superintendente da
vigilância sanitária, com a elevação realizada para os dois cargos de
superintendente administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação,
realizada no passado, esses cargos não foram contemplados, quebrando a
isonomia, o que pretende-se corrigir com este projeto de lei.
> Quanto ao cargo de dentista, após o aumento dos vencimentos de
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, e ainda, dos agentes
comunitários da saúde e agentes de combate de endemias, os vencimentos
desse cargo ficaram defasados, razão pela qual devem ser ajustados.
> Quanto ao cargo de engenheiro, esse também, ao longo dos anos ficou
defasado em relação aos demais de nível superior, inclusive para futuras
contratações exigir-se á o cumprimento do piso nacional.
> Com relação ao cargo de inspetor de circulação e sinalização de transito,
esse também, na mudança de nível e reestruturação feitas no passado,
restou prejudicado, não tendo sido contemplado, como ocorreu com os
demais que estavam no mesmo nível.
Referente à alteração do nível para o cargo de eletricista vem fazer justiça,
também, haja vista que esta frente de trabalho está com o valor de
vencimentos defasado em relação ao mercado, e, ainda, em relação às
prefeituras e autarquias da região, o que dificulta a contratação de pessoal
qualificado para o referido cargo.
Y
Wet Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ai ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei015-2024 —fis. 3
Ressaltamos, que a aprovação do presente projeto se mostra
justificável, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de Vossas
Excelências, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço. 20)
PAULO JOSÉ BRIGLIDORI
Prefeito Municipal
Fá
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
DAS
Rrefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
PROJETO DE
Plei015-2024 —fis. 4
LEI N.º 015/2024
=DE 0
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI,
DE ABRIL DE
2024-
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLOS,
ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I e ANEXO
III-PARTE A, DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93,
Com SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”:
PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER: queaCâmarahMunicipalde Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 015/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Ficam alterados os Níveis dos seguintes cargos, constantes da
tabela do Anexo |, da Lei Municipal n.º 1702/93, com todas suas
alterações, a saber:
Cargos Cotia | ocupados | Atual: | Nivel: |. Vencimentos
DENTISTA | 25 09 (o) R R$ 4.095,31
DENTISTA II 13 06 s T R$ 5.883,47
ELETRICISTA 04 01 E N R$ 2.303,58
ENGENHEIRO Il 04 03 s T R$ 5.883,47
ARTIGO 2º. Ficam criados os seguintes Símbolos no Anexo Ill, parte A, da Lei
Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores alterações, com o seguinte
escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
CC1-C R$ 6.953,85
CC2-A R$ 5.613,14
ARTIGO 3º. Ficam alterados os Símbolos dos seguintes cargos, constantes da
Tabela do Anexo III, parte A, da Lei Municipal n.º 1702/93, com todas
suas alterações, a saber:
So6 Prefeitura Municipal de Jardinópolis
id ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
PleiQ15-2024 —fis. 5
RS Totalde | Cargos Símbolo | Novo | Vencimentos | Lotação
9 Cargos: | ocupados Atual: | Símbolo:
DIRETOR DE ESCOLA | 43 13 CCct-B | CC1-C |R$ 6.953,85| SEMED
MUNICIPAL
VICE-DIRETOR DE 12 05 cc2 | CCZA |R$ 5.613,14] SEMED
ESCOLA MUNICIPAL
SUPERINTENDENTE 03 03 ccz2 | CC1-B |R$ 5.453,85| SESAU
DE SAÚDE
SUPERINTENDENTE
DE VIGILÂNCIA 01 01 cc2 | CC1-B SESAU
SANITÁRIA E R$ 5.453,85
EPIDEMIOLÓGICA
SUPERINTENDENTE 02 02 cc2 | cct.B SEMAP
ADMINISTRATIVO R$ 6463/06
ARTIGO 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 01-de ALE OA.
20
À
PAULO AA SLIADORI
Prefeito Municipal