ias Prefeitura Municipal de Jardinópolis
NR NA ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA SEOIE ASA
PROJETO DE LEI N.' 016/2024
=DE 01 DE ABRIL DE 2024-
ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL N.º 4790/2021, QUE
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE
assusunassnnnansanannas
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 01/ABRIL/2024
TERMINADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
RECEBI AS... 12/40. HS
em / de 2Y do 24
FE 77 AR
Wreteitura Municipal de Jacdinápoliz
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Jardinópolis, 01 de abril de 2024.
Plei016-2024- fis.2
[OFÍCIO S.E. N. º 082/2024.
'PROJETO DE LEIN. º 016/2024
Mensagem n.º 016/2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL N.º
4790/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria objetiva alterar o valor da bolsa-auxílio
concedida aos estagiários, que consta no Anexo | da Lei Municipal 4790/2021,
propositura esta que, devidamente autorizada por essa Egrégia Casa de Leis,
permitiu ao Município celebrar convênio viabilizando a contratação de estagiários
com o escopo de permitir a profissionalização de estudantes, preparando-os para
o mercado de trabalho.
Fato é que os valores pertinentes às bolsas-auxílio encontram-se
defasados em relação a aqueles pagos pela iniciativa privada, bem como aos das
prefeituras e autarquias da Região, o que se reflete na baixa procura por
inscrições quando da publicação de processos seletivos destinados a contratação
dos estagiários.
Desta forma, esperamos, pois, que os nobres pares aprovem este
projeto, cientes da necessidade da admissão de estagiários, visando promover o
desenvolvimento profissional e o respeito à dignidade das pessoas para que
possam alcançar esse aprimoramento e amadurecimento pessoal, além de
amplitude de conhecimentos e evolução no campo de atuação da carreira e da
área que futuramente venham esses estagiários a abraçar.
Ressaltamos, que a aprovação do presente projeto se mostra
justificável, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de Vossas
Excelências, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo
presente, solicitada.
Mrefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei16-2024- 15.3
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
se;
RE À
N
as
EG
PAULO JOSÉ BRÍGLIDORI
- Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
srs
TERRA DA MANGA
PROJETO
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei016-2024- fls.4
DE LEI N.º 016/2024
=DE
01
DE ABRIL DE 2024-
“ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL N.º
4790/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?”:::::::::2rirmerrrresieeeeess
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei nº 016/2021, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º.
Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal n.º 4790/2021, que trata do valor da
bolsa-auxílio, benefícios a que fazem direito os estagiários, por nível de
instrução e carga horária, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Permanecem convalidados os dispositivos constantes da Lei Municipal n.º
4790, de 18 de novembro de 2021, que não colidirem com a presente
norma legal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 01 de abel elo p02A,
PAULO JOSÉ BRIGÍIADORI
Prefeito Municipal
Soo Prefeitura Municipal de Jardinópolis
484 Z ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-2021- 5.5
ANEXO ÚNICO
(Lei Municipal nº )
BENEFÍCIOS A QUE FAZEM DIREITO OS ESTAGIÁRIOS, POR
NÍVEL DE INSTRUÇÃO E CARGA HORÁRIA
| — Bolsa-auxílio no valor mensal de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) aos estudantes de educação especial e de ensino médio,
nas modalidades regular ou profissional de educação de jovens e adultos, pela carga
horária semanal de vinte horas;
b) ) R$ 600,00 (seiscentos reais) aos estudantes de educação especial e de ensino médio,
nas modalidades regular ou profissional de educação de jovens e adultos, pela carga
horária semanal de trinta horas;
c) R$ 800,00 (oitocentos reais) aos estudantes do ensino superior, pela carga horária
semanal de vinte horas;
d) R$ 900,00 (novecentos reais) aos estudantes do ensino superior, pela carga horária
semanal de trinta horas;
li — Auxílio-transporte, suportado integralmente pelo município, equivalente a duas
passagens de ônibus por dia de efetivo estágio, mediante assinatura de termo de
recebimento, nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, exclusivamente para estagiários
moradores em outros municípios;
Hi —- Recesso remunerado.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 01 de abril-2024.
Ze
PAULO JÓSÉ BRIGHÁDORI
Prefeito Municipal
(