br-locleg corpus explorer

← Jardinópolis (SP)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-04
Ementa"REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
native_id2621

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 ARQUIVADO — Proposição transformada em lei.
2024-05-27 Proposição transformada em lei — —
2024-05-07 Confecção de Autógrafo U —
2024-05-06 APROVADO U —
2024-05-02 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Ordinária - 06-05-25.
2024-05-02 Pareceres das Comissões - Concluído U —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2024-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-04-30 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-04-08 Ciência ao Plenário U Pautar - Sessão Ordinária - 15-04-24. Encaminhar para as Comissões Permanentes - JR - FOCP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T21:50:04.227247-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 005/2024 
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 
21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORES: Vereadores Aguinaldo José de Souza, Caio Eduardo Jardim 
Antonio, Cleber Tomaz de Camargos, Dalva Cristina Siqueira dos Santos, 
Edson Rogério Vizú e Luiz Gustavo de Sousa. 
Jardinópolis, 04 de abril de 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE 
A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3345, de 21 de 
fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios 
aos Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município 
de Jardinópolis, e dá outras providências”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Aguinaldo Jose de Souza Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Dalva Cristina S. dos Santos Caio Jardim
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Edson Rogério Vizu Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/lEha1MPiA1CCBBf5ai5b8jWRfbvLTRIv | Assinado digitalmente por Assinadoc®
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa revogar o artigo 5º da Lei Municipal 
nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de 
Honorários Advocatícios aos Procuradores Jurídicos Integrantes da 
Procuradoria Jurídica do Município de Jardinópolis, e dá outras providências”
A medida se justifica em face da normatização federal de que trata 
a verba honorária, sendo desnecessária a normatização na esfera municipal, em 
especial no que se refere ao Poder Legislativo, uma vez que este é considerado 
uma mera unidade administrativa no orçamento municipal, bem como o gestor da 
coisa pública é o chefe do Poder Executivo, cabendo a Casa Legislativa apenas a 
defesa em alguns casos específicos.
Desta forma, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa 
de Leis, para aprovação do presente projeto.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Aguinaldo Jose de Souza Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Dalva Cristina S. dos Santos Caio Jardim
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Edson Rogério Vizu Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/lEha1MPiA1CCBBf5ai5b8jWRfbvLTRIv | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →