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PROJETO DE LEI Nº 005/2024
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE
21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORES: Vereadores Aguinaldo José de Souza, Caio Eduardo Jardim
Antonio, Cleber Tomaz de Camargos, Dalva Cristina Siqueira dos Santos,
Edson Rogério Vizú e Luiz Gustavo de Sousa.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE
A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3345, de 21 de
fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios
aos Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município
de Jardinópolis, e dá outras providências”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Aguinaldo Jose de Souza Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Dalva Cristina S. dos Santos Caio Jardim
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Edson Rogério Vizu Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa revogar o artigo 5º da Lei Municipal
nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de
Honorários Advocatícios aos Procuradores Jurídicos Integrantes da
Procuradoria Jurídica do Município de Jardinópolis, e dá outras providências”
A medida se justifica em face da normatização federal de que trata
a verba honorária, sendo desnecessária a normatização na esfera municipal, em
especial no que se refere ao Poder Legislativo, uma vez que este é considerado
uma mera unidade administrativa no orçamento municipal, bem como o gestor da
coisa pública é o chefe do Poder Executivo, cabendo a Casa Legislativa apenas a
defesa em alguns casos específicos.
Desta forma, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa
de Leis, para aprovação do presente projeto.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Aguinaldo Jose de Souza Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Dalva Cristina S. dos Santos Caio Jardim
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Edson Rogério Vizu Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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