TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 008/2024
=De 22 de março de 2024=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 22/MARÇO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-008-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 008-2024
DE 22 DE MARÇO DE 2024
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DE LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º DE LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 4925, DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 008-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 39.810,84=(trinta e nove mil,
oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.95.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras R$ 4.706,24
3.3.90.36.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física --------------------------- R$ 21.750,96
3.3.90.39.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------------ R$ 13.353,64
TOTAL ---------------------- R$ 39.810,84
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do saldo
financeiro referente às transferências concedidas pelo União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, constantes nas contas bancárias 31.092-1 e
31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 22 de março de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 053-2024
PROJETO Nº. 008-2024
MENSAGEM Nº. 008-2024
Jardinópolis, 22 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 39.810,84=(trinta e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e
quatro centavos) em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo diante dos
recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. A Lei Complementar
nº 202/2023 prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos mencionados recursos.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195,
de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso R$ 39.810,84 (trinta
e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos) descentralizado pela União ao Município de
Jardinópolis-SP em função da Lei Complementar nº 195/2022, recurso proveniente do saldo financeiro do
exercício de 2023, constantes das contas bancárias 31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco
do Brasil S/A.
Os referidos recursos terão a seguinte destinação:
R$ 18.059,88=(dezoito mil, cinquenta e nove reais, oitenta e oito centavos) para apoio
a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, onde
R$ 13.353,64 será utilizado para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e R$ 4.706,24 para
premiações, conforme art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 195/2022. R$ 21.750,96=(vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais, noventa e seis centavos),
para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física destinados às demais áreas culturais, conforme art. 8º. da
Lei Complementar Federal nº 195/2022.
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Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento
através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
8.684.207,77
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 008-2024
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
METAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.039
Alterado pelo Projeto de Lei 008-2024
100 100 100 100 100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.095.207,77
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
689.414,56 1.110.982,37 657.810,84 637.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
PROGRAMA PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CULTURA
Produto: AÇÕES ADMINISTRATIVAS
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100 Percentual
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 35
percentual 10 18
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.795.810,84
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 008-2024
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.039
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 657.810,84
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CULTURA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Ações Administrativas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 Percentual
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Alterado pelo Projeto de Lei 008-2024
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-20/2024
Memo 5211/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 09/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 08/2024, que dispõe sobre Crédito Especial, no valor de R$ 39.810,84, em
dotações da unidade orçamentária 07 ref. função nº 13.392-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA DA CULTURA, LOA nº 4925-18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24.
REFERÊNCIA:
Recursos diversos destinados a fomentar atividades culturais, conforme plano elaborado e
autorizado pela Secretaria de Cultura.
utilizará o código de
aplicação 95.0110-Recursos da União de Exercício Anterior, pois, advém de superávit financeiro,
apurado no encerramento de 2023, relativo à arrecadação recebida sobre a Lei Complementar nº
195/2022. Os elementos de despesas foram informados na descrição do PL.
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, com rendimentos financeiros, de aplicação vinculada ao objeto.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Jardinópolis SP 04/abril/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B64-A80B-A050-6454
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 25/03/2024 12:42:38 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC65-572F-2FFA-5C7E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MURILO APARECIDO DA SILVA (CPF 342.XXX.XXX-42) em 21/03/2024 16:36:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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