TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 053-2024
PROJETO Nº. 008-2024
MENSAGEM Nº. 008-2024
Jardinópolis, 22 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 39.810,84=(trinta e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e
quatro centavos) em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo diante dos
recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. A Lei Complementar
nº 202/2023 prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos mencionados recursos.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195,
de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso R$ 39.810,84 (trinta
e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos) descentralizado pela União ao Município de
Jardinópolis-SP em função da Lei Complementar nº 195/2022, recurso proveniente do saldo financeiro do
exercício de 2023, constantes das contas bancárias 31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco
do Brasil S/A.
Os referidos recursos terão a seguinte destinação:
R$ 18.059,88=(dezoito mil, cinquenta e nove reais, oitenta e oito centavos) para apoio
a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, onde
R$ 13.353,64 será utilizado para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e R$ 4.706,24 para
premiações, conforme art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 195/2022. R$ 21.750,96=(vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais, noventa e seis centavos),
para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física destinados às demais áreas culturais, conforme art. 8º. da
Lei Complementar Federal nº 195/2022.
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Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.