PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/03/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, exceto no tocante ao artigo 6º,1 que deve ser excluído por ferir competência
exclusiva do Executivo Municipal, como já foi decidido na TJSP – ADIN nº 2216269-
72.2018.8.26.0000, a saber:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n°
14.227/2018, que “institui o banco de ração e o banco de
acessórios para animais e dá outras providências”.
Iniciativa parlamentar. Concretude do artigo 9º. Dispositivo
que confere autorização para a realização de parcerias com
entidades públicas e privadas. Inadmissibilidade. Chefe do
Executivo não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva competência. Ingerência
na esfera privativa do Prefeito. Violação aos princípios da
separação dos poderes e da reserva de administração. Ofensa
1 ARTIGO 6º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com
associações e ONGs, além de outros órgãos e entidades afins, públicas e privadas.
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aos artigos 5º e 47, XIV, da Constituição Bandeirante.
Restante da norma que não padece do mesmo vício. Não
ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade, por
desvio do Poder Legislativo. Inexiste ofensa ao princípio da
separação de poderes, eis que em consonância com o Tema de
Repercussão Geral nº 917. Não houve alteração da estrutura
ou atribuição dos órgãos da Administração Pública, bem como
sobre o regime jurídico de servidores. Competência da Câmara
para dispor sobre bem-estar animal. Interesse local.
Ausência de previsão de dotação orçamentária que não implica
a existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas
eventual inexequibilidade da lei no exercício orçamentário
em que aprovada. Ação parcialmente procedente. (destaque nosso)
Assim, apresentamos uma emenda, pelos motivos acima, para excluir o artigo 6º,
renumerando-se os demais, pelos motivos acima apresentados.
A matéria cria o "Banco de Ração" e o "Banco de Acessórios para Animais" no âmbito
do Município de Jardinópolis, gerido pelo Poder Executivo Municipal, com as finalidades
estabelecidas no projeto, com a participação de estabelecimentos comerciais, empresas,
entidades, associações, Organizações Não Governamentais - ONGs e protetores independentes.
Competência concorrente, para normatizar o tema, ou seja, pode ser de iniciativa tanto do
Executivo quanto do Legislativo, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que julgou improcedente uma ADIn, de iniciativa parlamentar, que tratou sobre a criação
do Programa 'Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais', no âmbito Municipal -
Jurisprudência deste C. Órgão Especial que já admitiu a imposição, pelo Poder Legislativo local,
de obrigação genérica ao Poder Executivo relacionada à instituição de banco de ração e
acessórios visando ao bem-estar e à proteção animal - Jurisprudência que apenas rejeita leis
extensas e detalhadas, impondo obrigações acessórias ao Poder Executivo - Caso concreto em
que a lei municipal de iniciativa parlamentar, embora tenha instituído banco de ração e de
utensílios, não impôs obrigações acessórias extensas e detalhadas ao Poder Executivo,
respeitando os limites de decisão política do Executivo - Constitucionalidade da norma. (Autos
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da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000). O presente projeto segue as
diretrizes traçadas na referida ação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observando-se a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de abril de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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