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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 004/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO DE ACESSÓRIOS
PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos
Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/03/2024 e
encaminhado para parecer.
A matéria cria o "Banco de Ração" e o "Banco de Acessórios
para Animais" no âmbito do Município de Jardinópolis, gerido pelo
Poder Executivo Municipal, com as finalidades estabelecidas no
projeto, com a participação de estabelecimentos comerciais,
empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais
- ONGs e protetores independentes.
A ideia é coletar e distribuir doações dos produtos e gêneros
alimentícios para protetores independentes, a título gratuito -
vedada a comercialização - a Associações e ONGs, devidamente
cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a
finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que
comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, além de incentivar a participação cidadã, por meio
do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais
no município.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023), entretanto poderá
ser implementado no exercício de 2025.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de abril de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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