PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 004/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO DE ACESSÓRIOS
PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da
vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/03/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria cria o "Banco de Ração" e o "Banco de Acessórios para Animais" no
âmbito do Município de Jardinópolis, gerido pelo Poder Executivo Municipal, com as
finalidades estabelecidas no projeto, com a participação de estabelecimentos
comerciais, empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais -
ONGs e protetores independentes.
A ideia é coletar e distribuir doações dos produtos e gêneros alimentícios para
protetores independentes, a título gratuito - vedada a comercialização - a Associações
e ONGs, devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de abandono,
com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem
baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas
ou não por entidades assistenciais, além de incentivar a participação cidadã, por meio
do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no município.
Destacamos alguns artigos da matéria, para analisar o trabalho que vai ser
desenvolvido, a saber:
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ARTIGO 2º. Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco de Ração" e do "Banco de Acessórios para
Animais" os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais
- ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos
competentes do Município.
§ 1º. Ao "Banco de Ração" incumbirá:
I - proceder a coleta exclusivamente por doações,
recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e dentro do prazo de validade, proveniente de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado
ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores independentes, Associações e ONGs
(Organizações Não Governamentais), devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de abandono,
com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuam
animais;
III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos
animais no Município.
§ 2º. Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua equipe, profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
ARTIGO 3º. O "Banco de Acessórios para Animais", criado por esta lei, tem por objetivos:
I – coletar acessórios doados para animais, como coleiras, guias,
roupas, remédios, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; e
c) órgãos públicos.
II - distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que trata o art. 4º desta lei.
ARTIGO 4º. São beneficiários do "Banco de Acessórios para Animais":
I - os protetores independentes e cadastrados;
II - as as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais)
ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde
que possuam animais;
IV - as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade da
Adoção.
ARTIGO 5º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos acessórios coletados e doados pelos
"Banco de Ração" e "Banco de Acessórios para Animais".
ARTIGO 6º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
parcerias com associações e ONGs, além de outros órgãos e entidades afins, públicas e privadas.
ARTIGO 7º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber esta lei.
Como se vê acima, a implantação dos bancos (ração e acessórios) será de grande
ajuda para vários segmentos da sociedade que trabalham de forma voluntária para
evitar maus-tratos e maus-cuidados com os animais.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2024, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 04 de abril de 2024.
(Assinaturas - Eletrônica)
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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