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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre o
cumprimento do Art. 6º-A da Lei n.º 8080/90,
que obriga o município a disponibilizar na
internet os estoques das farmácias públicas, com
atualização quinzenal.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 44/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando que a Lei n.º 8080/90, no Art. 6.º-A, determina que “As diferentes instâncias
gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas
eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão,
com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”, requeiro ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1- A municipalidade está cumprindo o referido dispositivo da lei federal?
2- Se sim, enviar o link.
3- Se não, esclarecer qual o motivo, bem como informar quais as providências serão
tomadas visando à observância da referida lei.
A presente solicitação justifica-se visando dar conhecimento ao Edil que este subscreve e
para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa prestar à nossa população os
esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Caio Jardim
Vereador
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