EMENTA: Moção de Apoio ao Congresso
Nacional e ao Conselho Federal de Medicina (CFM)
pela proibição, através da Resolução n.º 2.378/2024,
da realização da assistolia fetal, procedimento que
causa a morte de bebês no ventre materno.
DESPACHO:
MOÇÃO N.º 03/2024
À Presidência:
Apresentamos à apreciação desta Casa de Leis Moção de Apoio ao Congresso Nacional e ao
Conselho Federal de Medicina (CFM) pela proibição, através da Resolução n.º 2.378/2024, da realização da
assistolia fetal, procedimento que causa a morte de bebês no ventre materno, objetivando que o CFM seja
desagravado e mantidas as suas atribuições próprias.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo
após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n.º 2.378, de 21 de março
de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu Art. 1.º que: “É
vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio,
previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22
semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do
nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para
facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria
vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área
da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de
1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que,
no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um
parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno
de 20%. As mulheres poderiam morrer devido à septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava
ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna
após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a
Segunda Guerra Mundial. Por esse motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da
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gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto.
Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto
em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por esse motivo, entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM
2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato
médico que ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se, por meio desta moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho
Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, que afirma em seu artigo 3: “Todo
ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo
primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus
representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por
variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente
contrária ao aborto.
Dessa forma, que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada,
como demonstração de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, aos Gabinetes das Presidências
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolherem esta moção como manifestação de vontade
da maioria absoluta do Povo de Jardinópolis mediante deliberação de seus representantes legitimamente
eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
Leandro Moretti Serrano
Vereador
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