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materia nº 10/2024

Tipo Parecer - Relator Especial
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaParecer favorável - PL 10-24-Exe.
native_id2659

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 ARQUIVADO — Proposição transformada em lei.
2024-04-30 ARQUIVADO — —
2024-04-30 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 ARQUIVADO U —
2024-04-19 APROVADO U —
2024-04-17 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 19-04-24.
2024-04-17 Pareceres das Comissões - Concluído U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-19T12:08:38.859823-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
Projeto de Lei nº 010/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO. ”
O Relator Especial, designado no dia 15 de abril de 2023, na 7ª Sessão Ordinária, 
com fundamento no § 3º do art. 176 do Regimento Interno, tendo em vista que decorreu 
o prazo para a COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – ECE, 
emitir parecer no projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 21/03/2024, com pedido de urgência especial 
e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa: 
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 118.000,00=(cento e 
dezoito mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 Operacionalização do Ensino Fundamental
177 4.4.90.52.00.01.0220 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 Serviços de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
224 4.4.90.52.00.01.0213 Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 6.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 118.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 Operacionalização do Ensino Fundamental
168 3.3.90.30.00.01.0220 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 Serviços de Atendimento a Creches
196 3.3.90.30.00.01.0212 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
215 3.3.90.30.00.01.0213 Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 6.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 118.000,00
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo 
único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
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LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de 
novembro de 2022 (LOA-2023).
O referido crédito busca atender a alteração orçamentária solicitada pela 
Secretaria Municipal da Educação para aquisição de ventiladores para as escolas 
municipais dos níveis fundamental, creche e pré-escola e aquisição de cortinas para a 
EMEF Naide de Paula Machado e EMEF Maria Amélia Leira Fiacadori.
Acompanha o projeto, relatório circunstanciado das Secretarias Municipal: 
Finanças, Adm. e Planejamento e Educação.
Assim, O RELATOR entende que o projeto de lei nº 010/2024, do Executivo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador.
ESTE É O MEU PARECER.
Jardinópolis, 16 de abril de 2024.
 
 Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
 
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