qto Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Ea ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-018-2024 fls, 3
PROJETO DE LEI N.º 018/2024
=De 03 de abril de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 03/ABRIL/2024
TERMINADO EM:
Câmara Municipal de Jardinópol
PROTOCOLO GERAL 74/2024
Data: 15/04/2024 - Horário: 08:00
Legislativo
aa,
4 - , R
y A y Mrefeitura Municipal de Jardinipolia
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-018-2024 fls, 1
PROJETO DE LEI Nº. 018-2024
DE 03 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE O3/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 018-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 35.900,00=(trinta e cinco mil e
novecentos reais), sob as seguintes codificações:
02 — EXECUTIVO
12 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.064 — Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de
risco
3.3.90.39.00.91.0510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------——--——........ R$ 35.900,00
ARTIGO 2º. — O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso | do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. — Ficam alterados os anexos Il e Ill do Plano Plurianual — Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 — Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 03 de abril de 2024.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por PAULO
JOSE BRIGLIADORI:0625799780'
BRIGLIADORI:06257997801 Dados:20240412 140714 0300
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
aa,
& - :
Vê O Peeteitura Municipal de Jncdinápotis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-018-2024 fls, 2
orícIO No. 084-2024
PROJETO Nº. 018-2024
MENSAGEM Nº. 018-2024
Jardinópolis, 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 35.900,00=(trinta e cinco mil e novecentos reais) em
atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para
a demolição e destinação final dos resíduos (entulhos) da Casa de Acolhimento - Casa Abrigo
“Vitória Régia”.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
35,900,00=(trinta e cinco mil e novecentos reais), proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024 e 14-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal,
foi utilizado a importância de R$ 2.256.476,39, restando um saldo remanescente de R$
32,153.231,51, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
PAULO JOSH
7801 Dados: 2024.04.12 14:07:46 -03:00'
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
gesso.
Y ESTADO DE SÃO PAULO
b 4 Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
4
. Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www .jardinopolis.sp.gov.br — orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
aa
TERRA DA MANGA
ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: Proteção Social Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.12
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo as famílias
OBJETIVO: no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando diminuir as violações de
direitos na família, prevenindo a reincidência de violações de direitos.
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito,
JUSTIFICATIVA: reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua
qualidade de vida.
METAS
DS quações de violação de direitos Unidade 118 106
das Criança é Adelescente em 10% | Unidade tas 120
in uaçães de violação de direitos Unidade 25 »
Di O atuações de violação de direitos Unidade 5 16
Diminuir as situações de violação de direitos Unidade 6 4
das Pessoas com Deficiência em 30%
Abertura da Casa de Passagem Unidade - -
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
| INDICADORES | 2022 | 2023 | 202 | 2025 |
Diminuir as situações del
violação de direitos das 3 3 3 3
famílias em 10%,
* Diminuir as situações del
violação de direitos das
Criança e Adolescente em 3 3 4
10%,
Diminuir as situações del
violação de direitos das 1 1 1 1
mulheres em 20%
* Diminuir as situações de]
violação de direitos das 1 4 4
pessoas em situação de rua
em 25%
Diminuir as situações del
violação de direitos dos 1 1 1 2
idosos em 25%
Diminuir as situações del
violação de direitos das
Pessoas com Deficiência em
30%
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www .jardinopolis.sp.gov.br — orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
Passagem
7.790.413,24
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 018-2024
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Www.jardinopolis.sp.gov.br - orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
[o
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº [0
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Produto: Atendimento/acompanhamento
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
| zo | 2023 | com | zoo | META PPA
2550 2550 2550 2550 10200
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 6.950.413,24
1.266.262,83 2.419.400,41 2.021.750,00 1.243.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº 018-2024
Página 1
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www jardinopolis.sp.gov.br — contabilBjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Proteção Social Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal da Assistência
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.12
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo
as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando
diminuir as violações de direitos na família, prevenindo a reincidência de
OBJETIVO: violações de direitos.
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de
direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários,
JUSTIFICATIVA: melhorando assim, sua qualidade de vida.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Índice Índice
INDICADORES de Medida Recente Futuro
Diminuir as situações de violação de
direitos das famílias em 10% Unidade n8 3
Diminuir as situações de violação de
direitos das Criança e Adolescente em 10% Unidade 133
Diminuir as situações de violação de
direitos das mulheres em 20% Unidade 2
Diminuir as situações de violação de
direitos das pessoas em situação de rua Unidade 16
em 25%
Diminuir as situações de violação de
direitos dos idosos em 25%
Unidade
Diminuir as situações de violação de
direitos das Pessoas com Deficiência em Unidade
30%
Abertura da Casa de Passagem Unidade [o] 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.031.750,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 018-2024
Página 1
LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabilOjardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
Produto: Atendimento/acompanhamento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Doo oo
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 2.021.750,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 018-2024
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
lanejamentoQjardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 18/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
Objeto: O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 35.900,00=(trinta e cinco mil e novecentos reais) em atendimento a
solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a demolição
e destinação final dos resíduos (entulhos) da Casa de Acolhimento — Casa Abrigo “Vitória
Régia”.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 35.900,00=(trinta e
cinco mil e novecentos reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de
que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Justificativa: As instalações da Casa Abrigo atualmente não encontram-se adequadas às
necessidades de abrigamento das crianças e jovens acolhidos naquela unidade, razão pela qual
uma nova unidade deverá ser construída, naquele mesmo local, razão pela qual a necessidade
da demolição, e, consequentemente, dos créditos orçamentários destinados ao empenho dessas
despesas.
Parecer
Diante dos fatos apresentados, considerando a necessidade supra mencionada, considerando
ainda a existência de recursos financeiros que servirão de lastro para a abertura dos créditos
orçamentários solicitados, nosso parecer é favorável ao Projeto 18/2024.
Jardinópolis, 08 de abril de 2024.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/CA9D-8CF9-9805-EASC e informe o código CA9D-8CF9-9805-EA5SC
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA9D-8CF9-9805-EADC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 08/04/2024 14:04:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.fdoc.com.br/verificacao/CA9D-8CF9-9805-EASC
To PREREITMURA DE
ney JARDINÓPOLIS
Memorando 5- 6.173/2024
De: Rogério P. - SEMAS
Para: SEMAP-ORC - Orçamento - A/C Carlos J.
Data: 08/04/2024 às 15:45:25
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-DCL, GP, SEMAS, SEMFOR, SEMAP-ORC, SEOPS, SEOPS-ADM
Indicação de ficha - Demolição da Casa de Acolhimento
Relatório circunstanciado para assinatura
atenciosamente,
Rogério Aparecido Pizo
Oficial de Administração
Anexos:
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DEMOLICAO CASA ABRIGO 2 .pdf
Doc
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/2422-56F8-B4D7-2256 e informe o código 2422-56F8-B4D7-2256
Assinado por 1 pessoa: TAMYRES BATISTA DUTRA SILVA
JARDINÓPOLIS-SP ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 18/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
Objeto: O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 35.900,00=(trinta e cinco mil e novecentos reais) em
atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos para a demolição e destinação final dos resíduos (entulhos) da Casa de
Acolhimento — Casa Abrigo “Vitória Régia”.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
35.900,00=(trinta e cinco mil e novecentos reais), proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso | do parágrafo 1º. do artigo 43, da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Justificativa: As instalações da Casa Abrigo atualmente não encontram-se
adequadas às necessidades de abrigamento das crianças e jovens acolhidos naquela
unidade, razão pela qual uma nova unidade deverá ser construída, naquele mesmo local,
razão pela qual a necessidade da demolição, e, consequentemente, dos créditos
orçamentários destinados ao empenho dessas despesas.
Parecer
Diante dos fatos apresentados, considerando a necessidade supra mencionada,
considerando ainda a existência de recursos financeiros que servirão de lastro para a
abertura dos créditos orçamentários solicitados, nosso parecer é favorável ao
Projeto 18/2024.
Jardinópolis, 08 de abril de 2024.
Tamyres Batista Dutra Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
E Wrefeitura Municipal de Jardinópolis
Rua Silva Jardim, Nº 204, Bairro Centro. Jardinópolis/SP - CEP: 14680-000
Contatos: Fone: (16) 3663-3819 - E-mail: semasQjardinopolis.sp.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/2422-56F8-B4D7-2256 e informe o código 2422-56F8-B4D7-2256
Assinado por 1 pessoa: TAMYRES BATISTA DUTRA SILVA
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2422-56F8-B4D7-2256
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | TAMYRES BATISTA DUTRA SILVA (CPF 229.XXX.XXX-99) em 08/04/2024 15:55:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.fdoc.com.br/verificacao/2422-56F 8-B4D7-2256
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150 — CEP: 14.680-00 —Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939 — Fax: (16) 3690.2940 — engenhariaQjardinopolis.sp.gov.br
AY PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
“Abigail
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS - Nº 005/2024.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 018 de 03 de abril de 2024 — “Dá nova redação ao inciso Il do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 4942/2022 - “Demolição e destinação final dos resíduos (entulhos) da Casa
57)
de Acolhimento — Casa Abrigo “Vitória Régia”.
OBJETIVO:
O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
criação de dotação orçamentária para a demolição e destinação final dos resíduos (entulhos)
da Casa de Acolhimento — Casa Abrigo “Vitória Régia”, após esta aprovação a Prefeitura
realizará a contratação para a demolição.
Tal solicitação se faz necessário devido a necessidade de se construir uma nova
unidade adaptada e apropriada no referido local.
PARECER / AVALIAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis-SP, 09 de abril de 2024.
*assinatura digital**
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Relatório Circunstanciado SEOPS nº 005/2024 - Página 1 de 1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/BOED-5E91-DOAD-0327 e informe o código BOED-5E91-DOAD-0327
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BOED-5E91-DOAD-0327
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 09/04/2024 11:30:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.fdoc.com.br/verificacao/BOED-5E91-DOAD-0327