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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento de Regime de Urgência
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaOfício nº 69-24-Exe - PL 013-24-Exe.
native_id2665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 ARQUIVADO — Proposição transformada em lei.
2024-04-29 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 ARQUIVADO U —
2024-04-19 APROVADO — —
2024-04-18 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 19/04/24.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-19T12:04:31.972007-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Meeteitura Municipal de Jardinípolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-013-2024 —fls, 2
OFÍCIO Nº. 069-2024
PROJETO No. 013-2024
MENSAGEM Nº, 013-2024
Jardinópolis, 21 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito suplementar de R$ 450.735,68= (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e
trinta e cinco reais, sessenta e oito centavos) em atendimento a solicitação realizada pela
Secretaria Municipal da Educação. Referida alteração no planejamento tem o intuito de custear
as despesas referentes à Reforma da Quadra Poliesportiva da EMEF “Edda Saud Fregonesi” -
localizada na Cohab Ilha Grande, nesta cidade.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de R$
450.735,68= (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e cinco reais, sessenta
e oito centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024 e 012-
2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 1.605.740,71, restando um saldo remanescente de R$ 32.803.967,19, saldo
esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente, PAULO JOSE Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:062 BriGLIADORL06257997801
Dados: 2024.04.12 14:14:44
57997801 -0300'
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP,

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