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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento de Regime de Urgência
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaOfício nº 83-24-Exe - PL 17/24-Exe.
native_id2667

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 ARQUIVADO — Proposição transformada em lei.
2024-05-27 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 ARQUIVADO U —
2024-04-22 APROVADO U —
2024-04-18 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Ordinária - 22/04/24.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T20:00:15.080368-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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Meeteitura Municipal de Jardinípolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-017-2024 —fls, 3
OFÍCIO Nº. 083-2024
PROJETO Nº. 017-2024
MENSAGEM Nº. 017-2024
Jardinópolis, 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito especial e
suplementar atendendo a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde de aditamento de contrato em 1.800
horas médicas no PE 37/2020. O aditivo se faz necessário perante ao número excessivo de atendimentos
realizados, considerando o aumento de casos confirmados de Dengue e COVID, conforme demonstrado no
ofício em anexo.
DOS RECURSOS
A referida abertura de credito adicional especial e suplementar, no total de R$ 219.024,00 (duzentos
e dezenove mil e vinte e quatro reais) será coberta através dos seguintes recursos:
1) Provenientes do excesso de arrecadação de R$ 113.860,00 (cento e treze mil, oitocentos e
sessenta reais) no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo Governo do Estado,
verificado na conta corrente nº. 105.841-X — Qualis Mais - Agência 2211-X do Banco do Brasil,
determinada pela Resolução SS nº 20, de 08 de fevereiro de 2024, que segue em anexo;
2) Anulação de recursos próprios da Atividade 2.052 — Atendimentos Ambulatoriais em
Especialidades, previstos na dotação 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor
de R$ 105.164,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais).
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, $
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente PAULO JOSE Assinado de forma digital por
, . PAULO JOSE
BRIGLIADORI:062579 BRIGLIADORI:06257997801
97801 Dados: 2024.04.16 11:28:50 -0300'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL )
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP,

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