PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
08/04/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 39.810,84 (trinta e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e
quatro centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.95.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras R$ 4.706,24
3.3.90.36.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física --------------------------- R$ 21.750,96
3.3.90.39.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------------ R$ 13.353,64
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 39.810,84
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do saldo
financeiro referente às transferências concedidas pelo União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, constantes nas contas bancárias 31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil
S/A.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores
alterações.
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O crédito será coberto por meio de saldo de recurso proveniente de transferência da
União, específico da Lei Complementar nº 195/22.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa atender solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo diante
dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar dever ser realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação
à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Na manifestação do Secretário de Cultura e Turismo, que acompanha o projeto, há
disposição para utilização do recurso acima, mediante novos editais para contemplação de novos
artistas do município.
Acompanha o projeto conciliação bancária, extratos das contas, razão analítico de 2023,
cópia do Decreto Federal nº 11453/23 e da Lei Complementar Federal nº 202/2023, relatório
circunstanciado das Secretarias de Adm. e Planejamento e Finanças e Orçamento.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
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sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de abril de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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