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materia nº 8/2024

Tipo Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaParecer favorável - PL 008-24-Exe.
native_id2671

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 ARQUIVADO — Proposição transformada em lei.
2024-04-29 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 ARQUIVADO U —
2024-04-19 APROVADO U —
2024-04-18 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 19/04/24.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-19T12:05:52.397930-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 008/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO 
DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 08/04/2024, com pedido de urgência especial e 
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa: 
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro 
de 2022, crédito especial no valor de R$ 39.810,84 (trinta e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos), sob as 
seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.95.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras ----- R$ 4.706,24
3.3.90.36.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física --------------------- R$ 21.750,96
3.3.90.39.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------ R$ 13.353,64
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 39.810,84
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do saldo financeiro referente 
às transferências concedidas pelo União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, constantes nas 
contas bancárias 31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil S/A. 
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
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O crédito será coberto por meio de saldo de recurso 
proveniente de transferência da União, específico da Lei 
Complementar nº 195/22.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei 
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro 
de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa atender solicitação da Secretaria Municipal da 
Cultura e Turismo diante dos recursos da União, oriundos da Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida 
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar 
dever ser realizadas em consonância com o Sistema Nacional de 
Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma 
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo 
único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 
216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação 
entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de 
gestão dos recursos oriundos da Lei.
Na manifestação do Secretário de Cultura e Turismo, que 
acompanha o projeto, há disposição para utilização do recurso 
acima, mediante novos editais para contemplação de novos artistas 
do município.
Acompanha o projeto conciliação bancária, extratos das 
contas, razão analítico de 2023, cópia do Decreto Federal nº 
11453/23 e da Lei Complementar Federal nº 202/2023, relatório 
circunstanciado das Secretarias de Adm. e Planejamento e Finanças 
e Orçamento.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de abril de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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