PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 008/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 08/04/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito especial no valor de R$ 39.810,84 (trinta e nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos), sob as
seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.95.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras ----- R$ 4.706,24
3.3.90.36.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física --------------------- R$ 21.750,96
3.3.90.39.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------ R$ 13.353,64
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 39.810,84
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do saldo financeiro referente
às transferências concedidas pelo União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, constantes nas
contas bancárias 31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
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O crédito será coberto por meio de saldo de recurso
proveniente de transferência da União, específico da Lei
Complementar nº 195/22.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa atender solicitação da Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo diante dos recursos da União, oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar
dever ser realizadas em consonância com o Sistema Nacional de
Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art.
216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação
entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de
gestão dos recursos oriundos da Lei.
Na manifestação do Secretário de Cultura e Turismo, que
acompanha o projeto, há disposição para utilização do recurso
acima, mediante novos editais para contemplação de novos artistas
do município.
Acompanha o projeto conciliação bancária, extratos das
contas, razão analítico de 2023, cópia do Decreto Federal nº
11453/23 e da Lei Complementar Federal nº 202/2023, relatório
circunstanciado das Secretarias de Adm. e Planejamento e Finanças
e Orçamento.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de abril de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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