PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 008/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 08/04/2024, com pedido de urgência
especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 39.810,84 (trinta e
nove mil, oitocentos e dez reais, oitenta e quatro centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.95.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras ................................................... R$ 4.706,24
3.3.90.36.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física ... R$ 21.750,96
3.3.90.39.00.95.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .........R$ 13.353,64
TOTAL ................................................................. R$ 39.810,84
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes do saldo financeiro referente às transferências concedidas pelo União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, constantes nas contas bancárias
31.092-1 e 31.093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995,
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
O crédito será coberto por meio de saldo de recurso proveniente de
transferência da União, específico da Lei Complementar nº 195/22.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei
nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa atender solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
diante dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar dever ser
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime
de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no
parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Na manifestação do Secretário de Cultura e Turismo, que acompanha o projeto,
há disposição para utilização do recurso acima, mediante novos editais para
contemplação de novos artistas do município.
Acompanha o projeto conciliação bancária, extratos das contas, razão analítico
de 2023, cópia do Decreto Federal nº 11453/23 e da Lei Complementar Federal nº
202/2023, relatório circunstanciado das Secretarias de Adm. e Planejamento e
Finanças e Orçamento.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e
parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que
trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº
4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de abril de 2024.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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