Projeto de Lei nº 002/2024
Substitutivo
EMENTA: “VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO
MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NAS UNIDADES DE
ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORA: Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Jardinópolis, 19 de abril de 2024.
Projeto de Lei nº 002/2024 - Substitutivo
EMENTA: Veda a distribuição, exposição e divulgação
de material didático contendo manifestação da ideologia
de gênero, nas unidades de ensino públicas e privadas do
município de Jardinópolis, entidades e projetos sociais,
dando outras providências.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º. Fica vedada a distribuição, exposição e divulgação de material
didático contendo manifestação da ideologia de gênero, nas unidades de ensino públicas e
privadas do município de Jardinópolis, entidades e projetos sociais, para crianças com
idade inferior a 12 anos de idade.
Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput deste artigo também
atinge orientação pedagógica que dissemine:
I - a utilização de ideologia de gênero, dentro ou fora de sala de aula;
II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados;
III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual,
que cause ambiguidade na interpretação, que possa comprometer, direcionar ou desviar a
personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança;
IV - veicular qualquer tipo de acesso a material, impresso e ou digital,
lúdico, didático ou paradidático com conteúdo de ideologia, qualquer que seja, tal como a
“ideologia de gênero”, bem como, de cunho sexual, ideológico e seus respectivos
derivados que possam constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que
venha intervir na direção sexual da criança;
V - políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
VI - filmes, trabalhos, vídeos, danças, fotografias e peças teatrais
educativas;
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VII - aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por
conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da
escola ou ambiente escolar, como passeios ou visitas.
Artigo 2º. Esta lei não se aplica nas políticas de saúde em relação a doenças
ou campanhas institucionais que sejam relativas a proteção da saúde pública.
Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por
meio de Decreto.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 19 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa garantir que não seja distribuído,
exposto e divulgado material didático contendo manifestação da ideologia de gênero para
crianças com idade inferior a 12 anos de idade, nas unidades de ensino do município de
Jardinópolis, entidades e projetos sociais.
Com todo respeito aos que pensam de forma contrária,
entendemos que não cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças, desprovidas que são
da necessária compreensão e maturidade, ainda mais quando essa doutrina vai contra todo
o comportamento habitual e majoritário da sociedade, pois isso pode causar-lhes danos
irreversíveis quanto a sexualidade e quanto a aspectos psicológicos.
Tendo por finalidade de assegurar que tais conteúdos ou
indução na orientação sexual não seja propagado para crianças com idade inferior a 12
anos de idade.
Sob este aspecto, incluir gênero e sexualidade à crianças,
interfere na moral, e bons costumes da família, mas não impede que após a maioridade
legal, siga rumo de sua felicidade. A existência de heterossexuais ou homossexuais, gays,
lésbicas, travestis, transsexuais é um fato social, que deve ser respeitado e deve ser
protegido pela legislação vigente. Porém o Poder Legislativo tem o poder e o dever de
normatizar a vida em sociedade por meio de legislações que levem em consideração a sua
adversidade, e proteger as crianças e adolescentes no período de formação intelectual, e o
dever de informação sobre gênero e sexualidade, nesta primeira fase da vida, deve partir da
família, obrigação esta que não deve ser repassada ao Estado, protegendo assim as famílias
e seus costumes, como bem estabelecem os artigos 227 e 229 da Constituição Federal.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. (Art. 227 C.F.)
“ Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...’’ (Art. 229
C.F.)
Assim publicam: A escola utiliza estratégias de dominação que podem controlar as
crianças e adolescente pela via do chamado construtivismo ou do “conhecimento
relativista”, que nega o ensino objetivo. Assim sob o controle dos ativistas da
ideologia de gênero, vão induzindo a criança ao erro e à crença em filosofias que
prometem, igualdade, fraternidade principalmente liberdade. (Lobo, 2016, p.54)
Infelizmente, o conceito de “gênero” está sendo utilizado
para promover uma revolução cultural sexual de orientação neomarxista com o objetivo de
extinguir da textura social a instituição familiar e que, portanto, haveria aí uma contradição
constitucional, pois nesse caso o sistema educacional teria sido concebido com o objetivo
específico de destruir a própria família como instituição.
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Da mesma forma. a concepção de que crianças e adolescentes devem ser
assujeitadas ao controle exercido por professores e/ou familiares se contrapõem as
perpepctivas de desenvolvimento cognitivo e psicológico segundo as quais a
constituição do saber infantil não decorre do mero registro de informações, mas
está vinculada a descoberta de significados e a construção de sentidos por ela
mesma. (Pino, 2002)
Necessário destacarmos a Convenção Interamericana de
Direitos Humanos (Organização dos Estados Americanos, 1969) em que, em seu artigo 12,
define a liberdade de consciência e de religião nos seguintes termos: ‘’os pais, e quando
for o caso, os tutores tem o direito a que seus filhos ou pupilos recebam educação
religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.’’
Vale lembrar, contudo, que a Convenção comporta princípios
de proteção dos direitos individuais, da privacidade e da família contra intervenções
inadequadas do Estado. ‘’Nesse sentido, os pais tem o direito de educar no espaço
doméstico seus filhos de acordo com seus próprios valores, no entanto, como expressa
Penna’’ (2017), isto não habilita uma usurpação do espaço público pelas vontades privadas
estabelecidas em lógicas culturais e políticas hegemônicas. Para Penna (2017).
Então o que é que se pretende quando se pensa, quando se
fala, em incluir a ideologia de gênero, ou esses enfoques com perspectiva de gênero, para
nossas crianças? Isso é engenharia social com intuito de moldar o juízo moral dos
estudantes menores de 12 anos que são seres imaturos, em processo de formação. São
crianças que estão ainda absorvendo o conhecimento, vulneráveis, e estão no ambiente
escolar na maior parte de seu tempo, numa audiência cativa perante os professores e
coordenadores, que não devem opinar ou incentivar sua orientação sexual.
Nesse contexto, o projeto visa a proteger nossas crianças com
idade inferior a 12 anos, por entender que a conformação biológica natural é relevante, e
que as pessoas constituíram o próprio gênero conforme o ato de vontade somente após a
sua maioridade civil.
Postulo, ainda, pela dispensa de parecer das Comissões
Permanentes referente ao presente substitutivo, haja vista que não houve mudança na
essência da matéria.
Assim, contamos com o apoio e com os votos dos ilustres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei - substitutivo.
Jardinópolis, 19 de abril de 2024.
(assinatura eletrônica)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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