PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
16/04/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
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O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito adicional especial na ordem
de R$ 113.860,00, para o Fundo Municipal da Saúde e será coberto por meio de excesso de
arrecadação decorrente de repasse efetuado pelo Governo Estadual.
Já o artigo 3º abre crédito suplementar na ordem de R$ 105.164,00 também para o FMS,
entretanto, caput do artigo 3º omite o número da lei municipal, motivo pelo qual apresentamos
uma emenda para a inclusão no referido caput do número da LOA que está sendo aplicada no
presente exercício, a saber:
ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
importância de R$ 105.164,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais) para
reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s), constante(s) da Lei Municipal nº 4.925, de
18 de novembro de 2022, abaixo mencionada(s):
O referido crédito será coberto por meio de anulação parcial do próprio Fundo Municipal
da Saúde.
O objetivo da movimentação na peça orçamentária é para custear despesa conforme
apontado na mensagem que acompanha o projeto, a saber:
A Secretaria Municipal da Saúde, no ofício 12/2024, aponta aumento de casos
conformados de dengue e COVID no município nas últimas semanas, destacando que entre
janeiro e fevereiro houve um aumento de 13,11% e entre janeiro e março um aumento de
34,06%, do corrente ano, conforme documento anexo ao projeto, acompanha ainda relatório
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circunstanciado da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento, Saúde e Finanças, bem como
de espelho de relação de arrecadação entre 01-01-2024 a 08-04-24.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de abril de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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