materia nº 17/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 017/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 16/04/2024, com pedido de urgência especial e 
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito 
adicional especial na ordem de R$ 113.860,00, para o Fundo 
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Municipal da Saúde e será coberto por meio de excesso de 
arrecadação decorrente de repasse efetuado pelo Governo Estadual.
Já o artigo 3º abre crédito suplementar na ordem de R$ 
105.164,00 também para o FMS, sendo que, o referido crédito será 
coberto por meio de anulação parcial do próprio Fundo Municipal da 
Saúde. 
O objetivo da movimentação na peça orçamentária é para custear 
despesa conforme apontado na mensagem que acompanha o projeto, a 
saber:
A Secretaria Municipal da Saúde, no ofício 12/2024, aponta 
aumento de casos conformados de dengue e COVID no município nas 
últimas semanas, destacando que entre janeiro e fevereiro houve um 
aumento de 13,11% e entre janeiro e março um aumento de 34,06%, 
do corrente ano, conforme documento anexo ao projeto, acompanha 
ainda relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Adm. e 
Planejamento, Saúde e Finanças, bem como de espelho de relação de 
arrecadação entre 01-01-2024 a 08-04-24.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei 
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro 
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
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LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de abril de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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