EXCELENTÕSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE
JARDIN”POLIS-SP.
Os vereadores: AGUINALDO JOS… DE SOUZA, CAIO EDUARDO JARDIM
ANT‘NIO, CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS, DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS
SANTOS, EDSON ROG…RIO VIZU, JOS… EDUARDO GOMES JUNIOR, LEANDRO
MORETTI SERRANO, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, MATEUS SIGNORINI E SAMUEL
FARAH, todos assinados virtualmente, da Legislatura 2021-2024,
vÍm, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, com base no artigo 96 e ss.
do Regimento Interno, requerer a composiÁ„o de uma COMISSÃO
ESPECIAL DE INQU…RITO, para investigar e apurar indÌcios de
autoria e materialidade sobre os fatos abaixo descritos.
I – DOS FATOS
A- PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGIST…RIO
I.I. Do Piso Nacional do MagistÈrio P˙blico da educaÁ„o b·sica
Em 19 de dezembro de 2006, as Mesas da C‚mara dos Deputados
e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n. 53,
passando a prever que o Art. 60, inciso III, alÌnea e, do Ato das
DisposiÁıes Constitucionais TransitÛrias, passasse a vigorar com
a seguinte redaÁ„o:
Art. 60. AtÈ o 14º (dÈcimo quarto) ano a partir da
promulgaÁ„o desta Emenda Constitucional, os
Estados, o Distrito Federal e os MunicÌpios
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destinar„o parte dos recursos a que se refere o
caput do art. 212 da ConstituiÁ„o Federal ‡
manutenÁ„o e desenvolvimento da educaÁ„o b·sica e
‡ remuneraÁ„o condigna dos trabalhadores da
educaÁ„o, respeitadas as seguintes disposiÁıes:
(...)
III - observadas as garantias estabelecidas nos
incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da
ConstituiÁ„o Federal e as metas de universalizaÁ„o
da educaÁ„o b·sica estabelecidas no Plano Nacional
de EducaÁ„o, a lei dispor· sobre:
(...)
e) prazo para fixar, em lei especÌfica, piso
salarial profissional nacional para os
profissionais do magistÈrio p˙blico da educaÁ„o
b·sica;
Oito dias apÛs a promulgaÁ„o da Emenda Constitucional nº
53/2006, o governo federal publicou a Medida ProvisÛria nº 339, de
28 de dezembro de 2006, regulamentando o Art. 60 do ADCT, passando
a prever no Artigo 41, par·grafo ˙nico, o envio de projeto de lei
regulamentando o piso salarial para os profissionais do magistÈrio
p˙blico da educaÁ„o b·sica no prazo de atÈ noventa dias.
Atendendo a previs„o temporal imposta pelo Art. 60, inciso
III, alÌnea c, do ADCT, e Art. 41, par·grafo ˙nico, da MP n.
339/2006, Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional o
projeto de lei nº 619/2007, que foi apensado ao projeto de lei nº
59/2004, de autoria do Senador Cristovam Buarque, sendo aprovado
pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo
Presidente da Rep˙blica nascendo a lei federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
Referida lei passou a prever, expressamente, no Art. 2º, ß
1º, que o valor referente ao vencimento inicial das Carreiras do
magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica, deveria ser observada pela
Uni„o, Estados, Distrito Federal e MunicÌpios.
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E por conta do questionamento inaugurado sobre uma lei federal
impor obrigaÁıes a serem observadas pelas AdministraÁıes P˙blicas
de outros nÌveis, os Governos dos Estados do Cear·, Mato Grosso do
Sul, Paran·, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, apresentaram a
AÁ„o Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, perante o Supremo
Tribunal Federal que, em decis„o liminar de 17 de dezembro de 2008,
resolveu suspender parcialmente os efeitos da lei, atÈ o julgamento
do mÈrito da aÁ„o constitucional.
Ao julgar o mÈrito da aÁ„o constitucional, o Supremo Tribunal
Federal decidiu, em 27 de abril de 2011, que a lei È
constitucional, deve ser observada por todos os Entes das FederaÁ„o
e que n„o afronta o pacto federativo e repartiÁ„o de competÍncia.
Ainda, uma vez que a lei federal nº 11.738/2008 previu as
regras de transiÁ„o no Artigo 3º, e que os efeitos da lei estavam
suspensos atÈ o julgamento do mÈrito da ADI nº 4167, n„o ocorreu
a modulaÁ„o dos efeitos, passando a ser exigÌvel, integralmente,
o texto da lei federal nº 11.738/2008, a partir de 27 de abril de
2011, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu nos mesmos autos
da ADI nº 4167, em julgamento de Embargos de DeclaraÁ„o, de 27 de
fevereiro de 2013.
Antes mesmo do julgamento da ADI nº 4167, os Governos dos
Estados do Mato Grosso do Sul, Goi·s, PiauÌ, Rio Grande do Sul,
Roraima e Santa Catarina, apresentaram nova AÁ„o Direta de
Inconstitucionalidade n. 4848, perante o Supremo Tribunal Federal,
passando a questionar o mÈtodo de atualizaÁ„o do valor do Piso
Salarial, previsto no Artigo 5º da lei.
Diversamente da ADI nº 4167, esta nova aÁ„o constitucional,
ADI nº 4848, n„o suspendeu a vigÍncia do texto da lei federal nº
11.738/2008 e, a partir do julgamento do mÈrito da ADI nº 4167, em
27 de abril de 2011, todos os Entes da FederaÁ„o passaram a ter o
dever legal de cumprir com o Piso Salarial, inclusive referente as
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atualizaÁıes realizadas a partir da aplicaÁ„o do Art. 5º, o que
foi reafirmado no julgamento do mÈrito da ADI nº 4848, em 01 de
marÁo de 2021.
Especificamente no municÌpio de JardinÛpolis, o
descumprimento da lei federal nº 11.738/2008, j· foi objeto de
apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo, em
julgamento da TC-006781.989.16-5, julgada em 01 de outubro de 2019,
contudo, inobstante a vigÍncia da lei federal e a jurisprudÍncia
constitucional, o MunicÌpio de JardinÛpolis ainda entendeu de
forma singular, que seria necess·ria lei municipal para
normatizar, em nÌvel municipal, aquilo j· estava normatizado a
nÌvel nacional e que o STF j· havia imposto o dever de observ‚ncia.
Com a referida interpretaÁ„o singular, o Chefe do Poder
Executivo Municipal enviou o projeto de lei complementar nº
03/2021, para a Casa Legislativa o qual foi aprovado, nascendo
assim, a lei complementar municipal nº 03, de 20 de outubro de
2021, que "DISP’E SOBRE A ADEQUA«ÃO DA REMUNERA«ÃO MÕNIMA DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO MAGIST…RIO DA EDUCA«ÃO B£SICA AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGIST…RIO P⁄BLICO DA EDUCA«ÃO B£SICA E
D£ PROVID NCIAS CORRELATAS", conforme texto normativo abaixo:
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Contudo, mesmo na vigÍncia da norma a nÌvel nacional, a
jurisprudÍncia constitucional, com estaque as ADI nº 4167 e ADI nº
4848, o apontamento pelo Tribunal de Contas em TC-006781.989.16-5
e, a partir de 20 de outubro de 2021, a norma a nÌvel municipal,
o Executivo Municipal seguiu os anos de 2022 e 2023 sem dar
qualquer cumprimento ‡s normal e legislaÁıes. No caso de 2023, o
Executivo deixou para TENTAR observar e aplicar o Piso Salarial
somente a partir do Decreto nº 6.971, de 23 de maio de 2023, que
"DISP’E SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST…RIO P⁄BLICO
MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008"
Ocorre que È p˙blico e notÛrio que referidas omissıes geraram
centenas de condenaÁıes em face ao MunicÌpio de JardinÛpolis,
agravando-se pela aplicaÁ„o de in˙meras multas, pela omiss„o ‡s
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normas a nÌvel federal e municipal, a jurisprudÍncia
constitucional, o apontamento do Tribunal de Contas e
descumprimento de centenas determinaÁıes judiciais em processos
individuais movidos pelos professores da rede p˙blica municipal da
educaÁ„o.
Neste ponto, podemos chegar ao extremo de fazer a leitura que
referidas omissıes, especialmente quando aplicadas as multas,
representam perda patrimonial, desvio, apropriaÁ„o, malbaratamento
ou dilapidaÁ„o dos bens ou haveres do MunicÌpio (Art. 10 da LIA)
e que as condutas omissivas podem, identicamente, estar plenamente
capitulada nos incisos VII e VIII do Art. 4º, do Decreto-Lei n.
201, de 27 de fevereiro de 1967.
Ainda sobre o mesmo tema, a partir da vigÍncia do Decreto
municipal nº 6.971/2023, o MunicÌpio j· efetuou 1 (um) pagamento
em folha, dos profissionais do magistÈrio p˙blico municipal de
JardinÛpolis, mas, passando a sonegar o cumprimento do Art. 10, da
Lei Complementar Municipal n. 2, de 04 de novembro de 2004 e todos
os editais inaugurais de concursos p˙blicos e processos seletivos
que resultaram na contrataÁ„o dos profissionais do magistÈrio
p˙blico de JardinÛpolis, pois, passaram a realizar o pagamento que
È previsto em hora-aula para pagar em hora-relÛgio (minutagem).
Neste ponto, n„o È possÌvel deixar passar atÈ mesmo o texto
do Art. 1º, do Decreto municipal nº 6.971/2023, que prevÍ, em
conson‚ncia ao Art. 10, da Lei Complementar Municipal n. 2, de 04
de novembro de 2004, e todos os editais inaugurais de concursos
p˙blicos e processos seletivos, que o pagamento seria realizado em
horas-aula, vejamos:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 29,44%
aos profissionais do magistÈrio p˙blico municipal,
passando a hora-aula no valor de R$ 17,08
(dezessete reais e oito centavos) para R$ 22,11
(vinte e dois reais e onze centavos). Par·grafo
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único. Terão direito ao benefício do “caput” todos
os profissionais da Classe Docente do Quadro do
MagistÈrio da EducaÁ„o B·sica no ‚mbito da rede
municipal de ensino do MunicÌpio de JardinÛpolis.
E referido pagamento ocorreu na vigÍncia do Artigo 3º, do
Decreto municipal nº 6.971/2023, que previa:
Art. 3º Caber· ‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o
encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos,
relaÁ„o com a quantidade das horas efetivamente
realizadas pelos docentes, para fins de apuraÁ„o,
com o lanÁamento em suas respectivas folhas de
pagamento do valor devido.
TambÈm È p˙blico e notÛrio que referida nova afronta a norma
municipal tambÈm est· gerando dezenas de condenaÁıes em face ao
MunicÌpio de JardinÛpolis, em aplicaÁ„o de multas determinadas
pelo Poder Judici·rio, ocorrendo, novamente, possÌvel incidÍncia
ao Art. 10 da LIA e Art. 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei
n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.
E nesta segunda afronta ‡ norma, uma vez que o lanÁamento da
folha de pagamento ocorreu ainda na vigÍncia do Art. 3º, do Decreto
municipal nº 6.971/2023, È possÌvel identificar que houve o
fornecimento de informaÁıes para elaboraÁ„o da folha na contram„o
da legislaÁ„o municipal. Com isso, torna-se necess·ria a apuraÁ„o
tambÈm dos procedimentos que levaram a consolidaÁ„o de informaÁıes
irregulares para o pagamento, causando danos patrimoniais ao
patrimÙnio p˙blico.
Portanto, h· indÌcios de uma sÈrie de irregularidades
envolvendo o Piso Nacional do MagistÈrio, desde o descumprimento
das legislaÁıes federal e municipal, alteraÁ„o de holerites sem
qualquer base legal e atÈ a realizaÁ„o de pagamento incorreto aos
docentes promovido sem alteraÁ„o legal.
B- DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGIST…RIO
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1) A Lei Complementar nº 02/2004 do MunicÌpio de JardinÛpolis
"DISP’E SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGIST…RIO P⁄BLICO MUNICIPAL
DE JARDIN”POLIS E D£ OUTRAS PROVID NCIAS"
1.1) O capÌtulo VII, seÁ„o I, da referida lei, trata da
carreira do magistÈrio e sua remuneraÁ„o e da progress„o funcional,
constando expressamente dos artigos 27 e 28 o seguinte:
Art. 27. A progress„o funcional È o reconhecimento
do profissional da EducaÁ„o, pelo seu
desenvolvimento na atividade escolar, pela via
acadÍmica ou n„o acadÍmica, dentro da classe a que
pertence, mediante indicadores de crescimento da
sua capacidade profissional.
Par·grafo ˙nico. A Progress„o Funcional dar-se-·:
I - pela via acadÍmica, ser„o consideradas as
habilitaÁıes acadÍmicas obtidas em grau superior
de ensino; ou
II - pela via n„o acadÍmica, que ter· por base os
resultados obtidos nos processos de avaliaÁ„o de
desempenho, capacitaÁ„o e qualificaÁ„o
profissional, visando o reconhecimento do mÈrito
funcional e a otimizaÁ„o do potencial individual.
Art. 28. A progress„o funcional pela via acadÍmica
tem por objetivo reconhecer a formaÁ„o acadÍmica
do profissional do magistÈrio, no respectivo campo
de atuaÁ„o, como um dos fatores relevantes para a
melhoria da qualidade de seu trabalho.
Par·grafo ˙nico. Fica assegurada a progress„o
funcional pela via acadÍmica por enquadramento em
nÌveis retributÛrios superiores, da respectiva
classe, dispensados quaisquer interstÌcios, na
seguinte conformidade com as porcentagens
estabelecidas abaixo:
I - Professor EducaÁ„o Infantil e Professor
EducaÁ„o B·sica I:
a) Mediante apresentaÁ„o de diploma ou certificado
de curso de grau superior de ensino de graduaÁ„o
correspondente ‡ licenciatura plena, perceber· uma
remuneraÁ„o a maior no montante de 15% (quinze por
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cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver
enquadrado;
b) Mediante certificado de conclus„o de curso de
pÛs-graduaÁ„o em nÌvel de mestrado, perceber· uma
remuneraÁ„o a maior no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver
enquadrado;
c) Mediante apresentaÁ„o de conclus„o de curso de
doutorado, perceber· uma remuneraÁ„o a maior no
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
hora-aula em que estiver enquadrado.
II - Professor EducaÁ„o B·sica II:
a) Mediante certificado de conclus„o de curso de
pÛs-graduaÁ„o em nÌvel de mestrado, perceber· uma
remuneraÁ„o a maior no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver
enquadrado;
b) Mediante apresentaÁ„o de conclus„o de curso de
doutorado, perceber· uma remuneraÁ„o a maior no
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
hora-aula em que estiver enquadrado.
III - Supervisor de Ensino, Diretor Ensino
Municipal, Vice Diretor de Ensino Municipal,
Coordenador de Ensino Municipal e Coordenador
Administrativo de Creche:
a) Mediante certificado de conclus„o de curso de
pÛs-graduaÁ„o em nÌvel de mestrado, perceber· uma
remuneraÁ„o a maior no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor do nÌvel em que estiver
enquadrado;
b) Mediante apresentaÁ„o de conclus„o de curso de
doutorado, perceber· uma remuneraÁ„o a maior no
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do
nÌvel em que estiver enquadrado.
1.1.2) Acontece que apesar da progress„o funcional estar
expressamente estabelecida na Lei Complementar Municipal nº
02/2004, como acima esclarecido, o Plano de Carreira do MagistÈrio
P˙blico Municipal n„o È cumprido h· anos pelos gestores.
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… frequente o questionamento de docentes municipais
reivindicando seus direitos referentes a sua progress„o de
carreira, seja pela via acadÍmica ou n„o acadÍmica. Tal cen·rio se
opıe frontalmente a necessidade de valorizaÁ„o dos profissionais
do magistÈrio, bem como de desenvolver polÌticas de formaÁ„o
continuada e progressiva dos educadores.
Nesse sentido, o n„o cumprimento da lei est· inviabilizando
o cumprimento dos Planos Municipal e Nacional de EducaÁ„o no que
se refere ‡ formaÁ„o de professores.
2) Diante do contido acima o Vereador Caio Jardim apresentou
e o Plen·rio desta Casa Legislativa aprovou dois (02) requerimentos
solicitando ao Senhor Prefeito, Paulo JosÈ Brigliadori,
informaÁıes a respeito da garantia dos pagamentos das progressıes
funcionais e execuÁ„o do plano de carreira do magistÈrio aos
professores da rede municipal de ensino – requerimentos nºs.
24/2022 e 109/2022.
2.1) No requerimento nº 24/2022 foram solicitadas as seguintes
informaÁıes:
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E a resposta da Prefeitura foi de que n„o estava garantido o
pagamento das progressıes funcionais e a execuÁ„o do plano de
carreira do magistÈrio aos professores da rede municipal de ensino,
vejamos:
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Percebam que os gestores tentam justificar a n„o garantia dos
direitos invocando a Lei de Responsabilidade fiscal, porÈm como se
ver· no prÛximo ponto a prÛpria municipalidade declara que n„o
realizou nenhum estudo orÁament·rio/financeiro, e nem gerou o
impacto respectivo para comprovar qualquer impossibilidade!
2.1.2) AtravÈs do requerimento nº 109/2022 foram apresentados
questionamentos, inclusive questionando eventual existÍncia de
relatÛrios orÁament·rios/financeiros que pudessem dar respaldo ‡s
alegaÁıes da municipalidade, bem como solicitado o seguinte:
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Vejam agora a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal:
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Vejam que a Prefeitura apesar de invocar a Lei de
Responsabilidade Fiscal para n„o garantir o pagamento das
progressıes funcionais e a execuÁ„o do plano de carreira do
magistÈrio aos professores da rede municipal de ensino, CONFESSOU
QUE NÃO EXISTEM C£LCULOS RECENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGA«’ES E
QUE O DEPARTAMENTO DE OR«AMENTO NEM POSSUI OS DADOS NECESS£RIOS
PARA TANTO.
N„o bastasse isso, vejam a seguir que os representantes do
Poder Executivo suspenderam a entrega dos certificados necess·rios
‡ progress„o funcional e suspendeu tambÈm a concess„o da progress„o
funcional na carreira pela via n„o acadÍmica por meio RESOLU«ÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA«ÃO:
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Ou seja, a suspens„o n„o foi feita por lei ou mesmo decreto
do prefeito!
3) Desta forma, h· indÌcios de possÌvel omiss„o da Prefeitura
Municipal de JardinÛpolis, representada pelo Prefeito PAULO JOS…
BRIGLIADORI, no que diz respeito ao cumprimento da Lei Complementar
nº 02/2004, especialmente dos artigos 27 e 28 que versam sobre a
carreira do magistÈrio, sua remuneraÁ„o e progress„o funcional, o
que pode inclusive caracterizar infraÁ„o polÌtico-administrativas
do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela C‚mara e
sancionada atÈ mesmo com eventual cassaÁ„o de mandato se ficar
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demonstrada a infringÍncia ao artigo 4º inciso VIII do DecretoLei nº 201/67.
Diante dos fatos narrados acima, necess·rio seja composta a
presente comiss„o para apuraÁ„o de responsabilidades de atos
decorrentes do exercÌcio do cargo que pode levar a perda do
mandato, por infringÍncia de dispositivos tais como: artigo 58 e
ss da Lei Org‚nica Municipal e artigo 4º do Decreto-Lei nº 201, de
27 de fevereiro de 1967.
C- NÃO IMPLANTA«ÃO DA GESTÃO DEMOCR£TICA NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS
1) A meta 18 do Plano Municipal de EducaÁ„o, estabelecido
pela Lei nº 4.291 de 23 de junho de 2015 estabelece que o MunicÌpio
deverá “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivaÁ„o da gest„o democr·tica da educaÁ„o, associada a
critÈrios tÈcnicos de mÈrito e desempenho e ‡ consulta p˙blica ‡
comunidade escolar, no ‚mbito das escolas p˙blicas municipais
[...].”.
Tal normativa È semelhante ao estabelecido pelo Plano Nacional
de EducaÁ„o, Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, em sua meta 19 que
prevê “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivaÁ„o da gest„o democr·tica da educaÁ„o, associada a
critÈrios tÈcnicos de mÈrito e desempenho e ‡ consulta p˙blica ‡
comunidade escolar, no ‚mbito das escolas p˙blicas, prevendo
recursos e apoio técnico da União para tanto.”
Ambas as metas estabelecidas em lei n„o foram e n„o est„o
sendo cumpridas pelo municÌpio de JardinÛpolis. AlÈm disso, o prazo
para sua efetivaÁ„o j· foi extrapolado e vencido h· anos, sem
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qualquer sinal de intenÁ„o do Poder Executivo em implantar a gest„o
democr·tica nas escolas.
Pelo contr·rio, atualmente, os cargos de direÁ„o e vice
direÁ„o de escola s„o cargos de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do
prefeito, ou seja, s„o cargos comissionados. Esta situaÁ„o se opıe
frontalmente ao disposto nas referidas leis, pois nega
completamente um aspecto elementar na gest„o democr·tica que È a
eleiÁ„o da equipe gestora da escola pela comunidade escolar aliada
a critÈrios tÈcnicos e de mÈrito.
A C‚mara Municipal, em mais de uma ocasi„o, j· alertou e
cobrou providÍncias imediatas para o cumprimento da lei e
implantaÁ„o da gest„o democr·tica. … o que se prova atravÈs da
IndicaÁ„o 169/2022 do vereador Caio Jardim, que indicava ao senhor
Prefeito que implantasse a gest„o democr·tica nas escolas
municipais, em cumprimento ‡ meta 18 do Plano Municipal de
EducaÁ„o.
Posteriormente, o Poder Executivo editou o Decreto 6.798 de
14 de setembro de 2022, que DISP’E SOBRE A FORMA DE SELE«ÃO PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DA REDE P⁄BLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIN”POLIS, POR MEIO DE CRIT…RIOS T…CNICOS
DE M…RITO E DESEMPENHO, COM CONSULTA ¿ COMUNIDADE ESCOLAR, E D£
OUTRAS PROVID NCIAS.
No entanto, tal ato normativo n„o apresentou qualquer
materialidade ou execuÁ„o, passando a ser MAIS UMA legislaÁ„o
municipal que deixa de ser cumprida pelo atual governo municipal.
O ano letivo de 2023 iniciou-se sem que qualquer sinal de alteraÁ„o
fosse dado pelo Poder Executivo.
Ainda apÛs a ediÁ„o do referido decreto, o vereador Caio
Jardim encaminhou o OfÌcio GAB 26/2022 de 4 de novembro de 2022
pontuando uma sÈrie de observaÁıes e correÁıes a respeito do
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
decreto. O ofÌcio reforÁava novamente a necessidade de dar IMEDIATO
cumprimento ‡ lei e ao prÛprio decreto, deixando claro ao Executivo
que o eventual descumprimento acarretaria implicaÁıes legais e
jurÌdicas. Segue abaixo trecho do OfÌcio:
Ainda assim, a Prefeitura Municipal segue em descumprimento
as legislaÁıes federal e municipal, sem implantar a gest„o
democr·tica e mantendo os cargos de gest„o escolar como cargos de
confianÁa, de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o pelo Prefeito Municipal.
II – BASE LEGAL
Conforme dispıe o caput do art. 97 do Regimento, o presente
requerimento est· subscrito por no mÌnimo 1/3 dos Pares da Casa
Legislativa, portanto a constituiÁ„o da comiss„o est· assegurada
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e independe de deliberaÁ„o do plen·rio para tal finalidade,
submetendo-se a deliberaÁ„o e escolha a composiÁ„o. Observado o
seguinte:
Art. 97 - As comissıes especiais de InquÈrito ser„o constituÌdas mediante requerimento
subscrito por, no mÌnimo, 1/3 (um terÁo) dos membros da C‚mara (C.M., art. 36, inciso
IX).
Par. ⁄nico - O requerimento de constituiÁ„o dever· conter:
a) a especificaÁ„o do fato ou dos fatos a serem apurados.
b) Ser· de 03 (trÍs) o n˙mero de membros que integrar„o a comiss„o.
c) o prazo de seu funcionamento ser· de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado,
mediante requerimento da comiss„o e deliberado pelo Plen·rio.
d) Caber· ‡ comiss„o proceder as diligÍncias necess·rias para apuraÁ„o dos fatos.
↕
Art. 98 - Apresentado o requerimento, o Presidente da C‚mara, os membros da comiss„o
especial de InquÈrito, ser„o escolhidos observando-se os artigos 59 e 60 do Regimento
Interno, dentre os Vereadores desimpedidos, na primeira sess„o ordin·ria ou
extraordin·ria, convocada para tal finalidade, nos termos regimentais.
Par. 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser
apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuraÁ„o e os que forem indicados
para servir como testemunha.
Par. 2º - havendo apenas 03 (trÍs) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se
encontrarem nessa situaÁ„o compor„o a comiss„o processante, preenchendo-se as
vagas remanescentes, quando for o caso, com os suplentes dos Pares impedidos, que
excepcionalmente compor„o o quÛrum para fazer parte da comiss„o, os quais ser„o
convocados pelo Presidente.
Par. 3º - A comiss„o sÛ proceder· ‡ oitiva do vereador indicado como testemunha, se
justificada e demonstrada a necessidade, referente aos fatos a serem apurados.
Par. 4º - SÛ o vereador ouvido como testemunha estar· impedido de votar, devendo ser
convocado o respectivo suplente.
III – REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja pautado o presente requerimento na primeira sess„o
ordin·ria ou extraordin·ria, apÛs o protocolo, observado em ambos
os casos o prazo regimental e submetida a composiÁ„o no plen·rio,
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dos 03 vereadores que integraÁ„o a comiss„o, nos termos do artigo
98 do Regimento Interno;
b) o prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogados, mediante requerimento da comiss„o e deliberado pelo
plen·rio, atÈ a efetiva apuraÁ„o dos fatos narrados;
c) na mesma sess„o, dever· os membros escolhidos elegerem o
presidente e relator, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno;
e,
d) a comiss„o dever· promover a colheita de informaÁıes,
documentos e oitiva de testemunhas, para apuraÁ„o da autoria e
materialidade dos fatos acima.
JardinÛpolis, 23 de junho de 2023.
AGUINALDO JOS… DE SOUZA CAIO EDUARDO JARDIM ANT‘NIO
CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
EDSON ROG…RIO VIZU JOS… EDUARDO GOMES JUNIOR
LEANDRO MORETTI SERRANO LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
MATEUS SIGNORINI SAMUEL FARAH
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Requerimento CEI - 2023.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 23 jun 2023 às 11:46:19
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 23 jun 2023 às 11:14:53
Cleber Tomaz de Camargos
CPF: 145.407.528-71
Assinou em 23 jun 2023 às 11:53:41
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 23 jun 2023 às 11:23:31
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 23 jun 2023 às 11:40:23
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 23 jun 2023 às 11:16:59
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 23 jun 2023 às 11:14:26
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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signatário: nome completo Mateus Signorini e CPF 175.514.838-02.
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23 jun 2023, 11:14:26 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
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23 jun 2023, 11:14:53 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
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23 jun 2023, 11:16:59 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
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23 jun 2023, 11:23:32 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
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23 jun 2023, 11:29:09 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
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23 jun 2023, 11:33:48 Mateus Signorini assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8883, com hash
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23 jun 2023, 11:40:23 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
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23 jun 2023, 11:46:19 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
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compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0180834 e longitude -47.7702452. URL
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23 jun 2023, 11:53:41 Cleber Tomaz de Camargos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******5859,
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23 jun 2023, 13:20:07 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
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Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoia ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da lSQ Ordinária da 3ú Sessão Legislativa da OLI Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 19:47
Encerramento: 26/06/2023 - 21:36
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) / MDB ; Caio
Eduardo Jardim Antonio / PDT ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) /
CIDADANIA; Dalva Cristina Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson Rogério Vizu
/ PL ; José Eduardo Comes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano / PODE ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) / PDT ; Luiz Gustavo de Souza / MDB ; Marli Rodrigues Violante
Pegoraro / PSDB ; Mateus Signorini / PODE ; Rogério Belio Lima Conga / PDT ; Samuel
Farah / CIDADANIA
Correspondências: 1) Recebida - DD NL1 001/2023 - Documento Diverso - Assunto:
Convite para Conferência Municipal da Assistência Social, a ser realizada dia 27/06/2023
das 07:30 h às 12:00 h.;
Expedientes: Expediente: • Ciência ao Plenário dos Ofícios NQ 216/2023 e NQ 221/2023,
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP; encaminhando respostas de requerimentos
feitos por vereadores desta Casa de Leis, (cópias eletrônicas fornecidas aos respectivos
vereadores e documentos originais à disposição na Secretaria do Legislativo) ' Ciência ao
Plenário do Ofício NQ 237/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP; encaminhando
a versão atualizada do Projeto de Lei NQ 027/2023-SUBSTITUTIVO do Executivo; tendo em
vista, que ocorreu um erro técnico no envio anterior do referido projeto. (cópia eletrônica
fornecida aos nobres vereadores, juntamente com o referido projeto atualizado; e
documento original à disposição na Secretaria do Legislativo) • Ciência ao Plenário da
mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de
Jardinópolis-SP, datada de 07/06/23; dando conhecimento da abertura de licitação
referente ao Processo 101/2023 Pregão Eletrônico 41/2023 Objeto: Registro de preços
para aquisição de placas de sinalização de trânsito e outros materiais. (cópia eletrônica
fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do
Legislativo) ' Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 12/06/23; dando conhecimento da
Chamada Pública 003/2023, referente ao Processo 118/2023, para Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. (cópia eletrônica
fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do
Legislativo) • Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 13/06/23; dando conhecimento da
abertura de licitação referente ao Processo 116/2023 Pregão Eletrônico 52/2023 Objeto:
Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, frutas e legumes. (cópia
eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na
Secretaria do Legislativo) Ciência ao Plenário da designação, pelo Presidente da Câmara
Municipal, de Relator Especial para emissão de parecer, em substituição à CECE,
referente às Contas do Exercício Financeiro de 2020 do Executivo Municipal, no prazo de
quatro dias; tendo em vista, o vencimento de prazo sem parecer da CECE; nos termos do
Par, 3Q do Art. 176 do Regimento Interno. - Foi escolhido, com anuência de todos os pares,
o Vereador Mateus Signorini como Relator Especial, (embora o Vereador Caio Jardim,
como Presidente da CECE, não tenha concordado com a designação de um relator
especial; pedindo que o mesmo encaminhe as questões da CECE para a Prefeiturr\
Municipal.) OBS.: O Projeto de Lei N° 009/2023 do Legislativo será encaminhado para a \'
comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, e41
seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de form
sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo, de quatr ,
Praça João Guimarães, 60 - Centro -Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopo!is.sp.gov.br/ - E-mail., cmjardcamarajardinopo1is.sp.gov.br 0310712023
03/07/2023 Página
í)L 2 Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TFRR nA MAW$
dias, que se inicia no dia 27/06123. Já os Projetos de Lei NQ 027/2023 e NQ 027/2023-
SUBSTITUTIVO do Executivo serão encaminhados para as referidas comissões com prazo
de dois dias (se aprovada a urgência). Sendo que os Projetos de Lei NQ 027/2023 e N
027/2023-SUBSTITUTIVO do Executivo também serão encaminhados para a Comissão de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; e Projeto de Lei NQ 009/2023 do Legislativo
também será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Ficando,
desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em
vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes.
Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
Matérias do Expediente: 1 - Dispensa da leitura das correspondências n 10 de
2023, Requerimento para dispensa da leitura da correspondência e das ciências ao
plenário. Autor: Rogério Belio Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
Leandro Moretti Serrano - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim; Marli Rodrigues Violante Pegoraro
- Sim ; Rogério Beilo Lima Conga - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Samuel Farah - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; 2 - Dispensa
de Leitura (atas ord/extraord/vot/bloco) n 010 de 2023, Requerimento para dispensa
da leitura das atas da 14 Sessão Ordinária e 14 Sessão Extraordinária da CMJ e votação
em bloco. Autor: Rogério Belio Lima Canga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Luiz Fernando mui (Xotô) - Sim ; Leandro
Moretti Serrano - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim
Mateus Signorini - Sim ; Rogério Belio Lima Canga - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; 3 -
Ata Ordinária n214 de 2023, ATA DA 14 11SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 12 DE
JUNHO DE 2023. Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Luiz Fernando mui (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Beilo Lima Conga - Sim
Samuel Farah - Sim ; 4 - Ata Extraordinária n214 de 2023, ATA DA 14 SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE
SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2023. Autor: PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - PLM, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim; Caio Eduardo Jardim
Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) -
Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando mui (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim; Mateus Signorini - Sim ; Rogerio
Belio Lima Canga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 5 - Dispensa de Leitura - matéria do
expediente n912 de 2023, Requerimento verbal para dispensa da leitura das matérias
do expediente, projetos, requerimentos e indicações. Autor: Rogério Beilo Lima Conga
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais r.
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ;Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim; Rogério Belio Lima Conga - Sim; Luz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Jose Eduarco
Gomes Junior (Fofo) - Sim; Daiva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Samuel Farah - Sim
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Praça João Guimarães, 60-Centro -Jardinópolis SP Te!.: (16) 3663-3270 https://J
www.camarajardinopolis,sp.gov.brl - E-mail: cmjardcamarajardinopo1Ls.sp.gov.br 03,0/2023 /
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£i A A 4
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; Luiz Gustavo de Souza Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim
; Mateus Signorini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n 2 27 de 2023, "DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA N. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022," - Obs,: (regime de urgência
e pedido de sessão extraordinária), (apenso ao substitutivo) Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Substitutivo nQ 27 de 2023, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA BQ 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022," - Obs.:
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária). Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM, Turno: Suplementar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Projeto de Lei do Legislativo n2 9 de 2023, "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE JARDINOPOLIS A 'SEMANA DO ESPORTE', E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Rogério Beilo Lima Conga, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Requerimento flQ 2029 de 2023, Formação de CEI para apuração de autoria e
materialidade (Educação) Autores: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gêmeo), Caio
Eduardo Jardim Antônio, Cleber Tomaz de Carnargos (Cleber Bicícletaria), Dalva Cristina
Siqueira dos Santos, Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco), José Eduardo Gomes Junior
(Fofo), Leandro Moretti Serrano, Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá), Mateus Signorini,
Samuel Farah, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 10 - Requerimento ng 93 de
2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legi1ativa informações
referentes ao pagamento do Bolsa-Técnico, Autores: Caio Eduardo Jardim Antônio,
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo), Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Leandro
Moretti Serrano, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Requerimento n 9 94
de 2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao projeto "Centro de Formação Esportiva". Autores: Caio Eduardo Jardim
Antônio, Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gêmeo), Dalva Cristina Siqueira dos Santos,
Leandro Moretti Serrano, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 12 - Requerimento
n2 95 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao Projeto Esperança, de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social. Autor: Rogério Belio Lima Conga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 13 - Requerimento n2 96 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa de Leis informações referentes ao Projeto Girassol, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Requerimento n2 97 de 2023, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o direito a férias e
décimo terceiro salário dos professores temporários da rede municipal de ensino. Autor:
Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 -
Requerimento n9 98 de 2023, Requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal a
realização de Audiência Pública para debater políticas públicas voltadas à população
LGBTQIA+ e ao combate à LGBTfobia. Autor: Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 16 - Requerimento n 2 99 de 2023, Requer ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal a realização de uma Audiência Pública para discutir a
ampliação da licença maternidade das servidoras públicas municipais para 180 dias.
Autor: Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 -
Indicação escrita n2 190 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que determine ao
departamento competente que faça projeto para a construção de uma ciclovia entre o
bairro Jardim São Lucas II até o Distrito Industrial "Adib Rassi". Autor: Edson Rogerio
Vizu (Vizu do Banco), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 18 - Indicação escrita
n2 191 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias a fim de
realizar o recapeamento de algumas ruas do Distrito de Jurucê. Autor: Luiz Fernando Riul
(Xotô), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação escrita n2 192 dei
2023, Indica ao Senhor Prefeito que providencie o recapeamento de ruas de nossa cidade,. !
Autor: Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 20 - Indicação escrita n. 193 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito qu (7 /
Praça Joao Guimarães, 60 - Centro -Jardinópohs SP Tel.: (16) 3663-3270 https:// 2
wwwcamarajardinopolis.spgov.br/ - E-mail: crnja,-dcicamarajardinopo1is.sp.gov.br 0,/07/2O23
/
0310712023 ,.rq/j Página 3
1 Câmara Municipal de Jardinópolis
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determine ao departamento competente, com URGÊNCIA, as documentações solicitadas
pelo Governo do Estado de São Paulo referentes às casas do CDHU. Autor: Rogério Belio
Lima Conga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação escrita n 194
de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente, com
URGÊNCIA, a colocação de guias e sarjetas, iluminação pública e rede de água e esgoto
em partes do local onde serão construídas as casas populares do CDHU. Autor: Rogério
Belio Lima Conga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação escrita n2
195 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente, com
URGÊNCIA, a documentação solicitada pelo CDHU através do ofício OF/CDHU/
3.00.00/006/2023, referente ao Convênio 570/22, que beneficia Jardinópolis com
aproximadamente 72 casas do CDHU, documentos estes para análise do terreno, Autor:
Rogério Beilo Lima Conga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação
escrita nO 196 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento
competente que seja feito o recapeamento das ruas do bairro Vila Reais, que está em
estado deplorável e, há anos, não se tem um recapeamento ou melhoria no bairro. Autor:
Rogério Beilo Lima Conga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Indicação
escrita flQ 197 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito a reforma e pintura da quadra interna
do Centro Esportivo "Prefeito Newton Reis". Autor: Dalva Cristina Siqueira dos Santos,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação escrita n2198 de 2023,
Indica ao Senhor Prefeito que seja providenciada a instalação de placas de sinalização
com nome das ruas, placas de limite de velocidade e de preferência nos bairros e ruas da
cidade. Autor: Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 26 - Indicação escrita n2199 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito a contratação,
com urgência, de 01 médico veterinário para atuar no Centro de Bem-Estar Animal
Municipal. Autor: Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 27 - Indicação escrita ng 200 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que
disponibilize o transporte, aos sábados, para os estudantes de baixa renda que foram
escolhidos para cursar na Faculdade em Ribeirão Preto, Autor: Dalva Cristina Siqueira dos
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação verbal - fala dos
inscritos - Plenário n213 de 2023, 1 Indicação Verbal: "Que encaminhe ao setor
responsável para que enquadre, no sistema da Prefeitura, projetos de damas e xadrez;
tantos os jovens como os adultos. Teve bastante pessoas que me procuraram, pedindo essa
indicação; então, eu faço essa indicação verbal." Autor: Cleber Tomaz de Camargos
(Cleber Bicicletaria), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Emenda verbal -
Plenário n26 de 2023, Emenda para complementar o REQUERIMENTO NQ 93/2023,
acrescentando os seguintes itens: "3 - Comprovantes de pagamentos dos beneficiários do
ano de 2018 até a presente data. 4 Quais os critérios e como se deu o processo de
seleção dos técnicos, nesses períodos; e quais os Conselhos Esportivos e as Comissões, em
nome de seus membros, formados a partir do ano de 2018?" Autor: Luiz Fernando Riul
(Xotô), Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Dispensa de Intervalo Regimental
n911 de 2023, Requerimento para dispensa do Intervalo Regimental. Autor: Rogério
Belio Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Mateus Signorini - Sim; Samuel Farah - Sim; Edson Rogério Vizu - Sim
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio -
Sim; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim;
Luiz Gustavo de Souza - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim; Leandro Moretti
Serrano - Sim; Rogério Belio Lima Conga - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ,,
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; /
Oradores do Expediente: 1 - Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) (
CIDADANIA - Observação: Fez uma Indicação Verbal. ; 2 - Dalva Cristina Siqueira do
Santos / REPUBLICANOS ; 3 - Caio Eduardo Jardim Antonio / PDT; 4 - Luiz Gustavo de
Praça João Guimarães, 60 - Centro -Jardinópo!is SP Tel.: (16) 3663-3270 https:// í i,\
www.camaro.jardinopolis,sp.9ov.br/ - E-mail: cmfardcam,ir4jardínopolis.sp.gov.br 0310, 12023
03/07/2023 Página 4
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Souza / MDB; 5 - Leandro Moretti Serrano / PODE; 6 - Luiz Fernando Riul (Xotô) / PDT -
Observação: Fez um Emenda Verba' ao Req. 93/2023.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) / MDB
Caio Eduardo Jardim Antonio / PDT ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) /
CIDADANIA; Dalva Cristina Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson Rogério Vizu
/ PL ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano / PODE ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) / PDT ; Luiz Gustavo de Souza / MDB ; Marli Rodrigues Violante
Pegoraro / PSDB ; Mateus Signorini / PODE ; Rogério Bello Lima Conga / PDT ; Samuel
Farah / CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Regime de Urgência n 227 de
2023, . REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NQ 027/2023 do Executivo. (Of. n
169/23 - Msg. n 2027/23), + REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N 9027/2023 do
Executivo - substitutivo. (Of. nQ 237/23 - reenvio de matéria - erro técnico). - Obs.: Matéria
do PL 27/23-Exe (original) - possui substitutivo (PL 27/23-exe - SUBSTITUTIVO). Votação
única de regime de urgência para ambos. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : José Eduardo Comes Junior (Fofo) - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bícicletaria) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim; Rogério Beilo Lima Conga - Sim; Luiz Gustavo de Souza -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Samuel Farah -
Sim; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; 2 - Dispensa da leitura de pareceres/
vot em bloco flQ 32 de 2023, Requerimento veral para dispensa da leitura dos pareceres
das comissões permanentes de JR, FOCP, e votação em bloco. Autor: Rogério Beilo Lima
Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Mateus Signorini -
Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio • Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Rogério Beilo Lima Conga - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim; 3 - Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
ng 31 de 2023, Parecer favorável - PL 31/23-Exe. Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo
Comes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus
Signorini - Sim; Rogério Beilo Lima Conga - Sim; Samuel Farah - Sim; 4 - Parecer Fin.
Orç. Con. Plan - PL - Exe ng 31 de 2023, Parecer favorável - PL 31/23-Exe. Autor: FOCP
- COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Comes
Junior (Fofo) - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim; Luiz
Gustavo de Souza - Sim; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sinr
Rogério Belio Lima Conga - Sim; Samuel Farah - Sim; 5 - Projeto de Lei do Executivo
nil 31 de 2023, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022." Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Luiz Gustavo de Souza - Sim1
Praça João Guimarães, 60 - Centro -Jardinópolis SP Te!.: (16) 3663-3270 https//
www.camarajardinopolis.sp.gov,br/ - E-mail: cmjard(ycamarajardinopolis.sp.gov.br 0310 712023 Ç
03107/2023 Página
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Mateus Signorini - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim
Leandro Moretti Serrano - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Samuel Farah -
Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos
(Cleber Bicicletaria) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Rogério Belio Lima Conga
- Sim ; 6 - Requerimento verbal - Plenário nQ 19 de 2023, Requerimento verbal para
dispensa da leitura do requerimento que trata de formação de CEI para apuração de
autoria e materialidade (Educação) Autor: Rogério Belio Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Caio Eduardo Jardim
Antonio - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Rogério Belio Lima
Conga - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Samuel Farah
- Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim
; 7 - Requerimento nQ 2029 de 2023, Formação de CEI para apuração de autoria e
materialidade (Educação) - Obs. : ESCOLHA DOS MEMBROS: Se ofereceram para
participar da Comissão Especial de Inquérito, os Vereadores Caio, Fofo e Vizú. Havendo
consenso do Plenário e não havendo nenhuma oposição aos três nomes, nenhuma rejeição
ou reclamação e ninguém se sentindo prejudicado por essa escolha. Após um acordo entre o membros da mesma, a referida comissÓ ficou assim constituída: Presidente: VereadorCaio Eduardo Jardim Antonio. Relator: /Vereador Jose Eduardo Gomes Junior. Membro.-..--'
Vereador Edson Rogério Vizú. Autores: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo), Caio
Eduardo Jardim Antônio, Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria), Dalva Cristina
Siqueira dos Santos, Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco), José Eduardo Gomes Junior
(Fofo), Leandro Morettj Serrano, Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá), Mateus Signorini,
Samuel Farah, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Ordem do dia - dispensa de
leitura/votação em bloc n2 6 de 2023, Requerimento para dispensa da leitura dos
requerimentos e votação em bloco, inclusive da emenda do Ver. Xotô ao Req. 93/2023.
Autor: Rogério Belio Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Mateus Signorini - Sim ; Samuel Farah - Sim
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim
Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Rogério Beilo Lima Conga - Sim ; 9 -
Requerimento n2 93 de 2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa
Legislativa informações referentes ao pagamento do Bolsa-Técnico. Autores: Caio Eduardo
Jardim Antônio, Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo), Dalva Cristina Siqueira dos
Santos, Leandro Moretti Serrano, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Jose Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando Riul (Xoto) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus
Signorini - Sim ; Rogério Belio Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 10 -
Requerimento nQ 94 de 2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa-de
Leis informações referentes ao projeto "Centro de Formação Esportiva". Autores: Co
Eduardo Jardim Antônio, Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo), Dalva Cristi
Siqueira dos Santos, Leandro Moretti Serrano, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnald
Gemeo)) - Sim; Caio 'Eduardo Jardim Antonio - Sim; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Edson Rogério Vizu -im
; ' José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernndo(
Praça João Guimarães, 60 - Centro -Jardínópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://1
www.carnarajardlnopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjardcamarqjardInopolIs.sp.gov.br 03/07/2023
0310712023 (1/ Página 6
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b* MWBA
Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 11 -
Requerimento n2 95 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis
informações referentes ao Projeto Esperança, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Autor: Rogério Beilo Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gemeo)) - Sim; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim; Cleber Tomaz de Camargos
(Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu
- Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) • Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante
Pegoraro - Sim; Mateus Signorini - Sim; Rogério Beilo Lima Conga - Sim; Samuel Farah -
Sim ; 12 - Requerimento n2 96 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa de Leis informações referentes ao Projeto Girassol, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Autor: Rogério Belio Lima Conga, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Comes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro
Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Beilo Lima
Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 13 - Requerimento n 2 97 de 2023, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o direito a férias e
décimo terceiro salário dos professores temporários da rede municipal de ensino. Autor:
Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim
Rogério Beilo Lima Conga - Sim; Samuel Farah - Sim; 14 - Requerimento ng 98 de
2023, Requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal a realização de Audiência
Pública para debater políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ e ao combate à
LGBTfobia. Autor: Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando
Flui (Xotô) - Sim; Luiz Gustavo de Souza - Sim; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
Mateus Signorini - Sim ; Rogério Belio Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim 15 -
Requerimento n9 99 de 2023, Requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal a
realização de uma Audiência Pública para discutir a ampliação da licença maternidade das
servidoras públicas municipais para 180 dias. Autor: Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bícicletaria) - Sim; Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro A
Moretti Serrano - Sim; Luiz Fernando Flui (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ;t
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogerio Beilo Lima
Conga - Sim; Samuel Farah - Sim;
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso dapalavra, o Sr. Presidente Luiz Fernando Riul deu por encerrada a sessão. A
Praça João Guimaras, 60 - Centro -Jardinópolis SP Tel,: (16) 3663-3270 https://
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presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai assinada, nos
Regimento Interno.
Luz Fernn"do RIÚI (XotÕ)
Presidente
Câmara MunioLpal de JardtnpoUs$P
Câmara Munici
te do Artigo 118 do
nga
Jardinóooiis•SP
Praça João Guimarães, 60- Centro -Jardinápolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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