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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 017/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
16/04/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito adicional especial na
ordem de R$ 113.860,00, para o Fundo Municipal da Saúde e será coberto por meio de
excesso de arrecadação decorrente de repasse efetuado pelo Governo Estadual.
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Já o artigo 3º abre crédito suplementar na ordem de R$ 105.164,00 também para o
FMS, sendo que, o referido crédito será coberto por meio de anulação parcial do próprio
Fundo Municipal da Saúde.
O objetivo da movimentação na peça orçamentária é para custear despesa conforme
apontado na mensagem que acompanha o projeto, a saber:
A Secretaria Municipal da Saúde, no ofício 12/2024, aponta aumento de casos
conformados de dengue e COVID no município nas últimas semanas, destacando que entre
janeiro e fevereiro houve um aumento de 13,11% e entre janeiro e março um aumento de
34,06%, do corrente ano, conforme documento anexo ao projeto, acompanha ainda
relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento, Saúde e
Finanças, bem como de espelho de relação de arrecadação entre 01-01-2024 a 08-04-24.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13
de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
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está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de
2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de abril de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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