materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos vereadores: Aguinaldo José de Souza, Luiz Gustavo de Sousa, Dalva 
Cristina S. dos Santos, Caio Jardim, Edson Rogério Vizu e Cleber Tomaz de Camargos, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 04/04/2024 e encaminhado para parecer, na sessão 
ordinária realizada em 15 de abril de 2024.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria é específica para revogar o artigo 5º da Lei Municipal nº 3345, de 21 de 
fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios aos 
Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município de Jardinópolis, e 
dá outras providências”.
O artigo 5º da referida lei municipal assim dispõe:
“Art. 5º: - Aplica-se o disposto nesta LEI ao Poder Legislativo, no 
que couber, quanto às ações em sua órbita de atuação, carreando 
as verbas sucumbências ao seu respectivo procurador jurídico. ”
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Como se vê acima, a revogação diz apenas a respeito da aplicabilidade da referida lei 
municipal no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme argumentos apontados na 
justificativa que acompanha o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de abril de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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