materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 005/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos vereadores: Aguinaldo José de Souza, 
Luiz Gustavo de Sousa, Dalva Cristina S. dos Santos, Caio Jardim, 
Edson Rogério Vizu e Cleber Tomaz de Camargos, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 04/04/2024 e encaminhado para parecer, na sessão 
ordinária realizada em 15 de abril de 2024.
A matéria é específica para revogar o artigo 5º da Lei 
Municipal nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre 
a Distribuição de Honorários Advocatícios aos Procuradores 
Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município de 
Jardinópolis, e dá outras providências”.
O artigo 5º da referida lei municipal assim dispõe:
“Art. 5º: - Aplica-se o disposto nesta LEI ao Poder Legislativo, no que couber, quanto 
às ações em sua órbita de atuação, carreando as verbas sucumbências ao seu respectivo
procurador jurídico. ”
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Como se vê acima, a revogação diz apenas a respeito da 
aplicabilidade da referida lei municipal no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, conforme argumentos apontados na 
justificativa que acompanha o projeto.
Deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo 
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei 
Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei municipal 
nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está 
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 
18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2024, 
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de abril de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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