materia nº 7/2024

PROJETO DE LEI N.º 07/2024 
EMENTA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE 
FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS 
INTEGRANTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 AUTORES: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gêmeo) 
 Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
 Jardinópolis, 7 de maio de 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 07/2024 
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE 
FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE: 
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3345, de 21 de fevereiro de 
2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios aos 
Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município de 
Jardinópolis, e dá outras providências” 
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Jardinópolis, 07 de maio de 2024. 
(assinado eletronicamente) 
Aguinaldo Jose de Souza Edson Rogério Vizu 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura visa revogar a Lei Municipal nº 3345, de 
21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários 
Advocatícios aos Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria Jurídica 
do Município de Jardinópolis, e dá outras providências” 
A medida se justifica em face da normatização federal (artigo 85 do 
CPC) de que trata a verba honorária, sendo desnecessária a normatização na esfera 
municipal. 
Além disso, vislumbramos incompatibilidade da Lei Municipal nº 
3345, de 21 de fevereiro de 2008 com a norma federal, na medida em que ela 
extrapola os limites do artigo 85 do CPC ao prever sucumbência “extrajudicial”, 
assim como pela falta de regulamentação dos parâmetros para atribuição da 
referida verba. 
Desta forma, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa 
de Leis, para aprovação do presente projeto. 
Jardinópolis, 07 de maio de 2024. 
(assinado eletronicamente) 
Aguinaldo Jose de Souza Edson Rogério Vizu 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP 
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