materia nº 43/2022

TERRA DA MANGA 
PROJETO DE LEI N.º 043-2022 
=De 03 de maio de 2022= 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________ 
OBS.: 
INICIADO EM: 03/MAIO/2022 
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA 
OFÍCIO Nº. 140-2022 
PROJETO Nº. 043-2022 
MENSAGEM Nº. 043-2022 
Jardinópolis, 03 de maio de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura 
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 2021, que especifica”. 
OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL 
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem por finalidade criar 
a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações, junto ao Departamento de 
Água e Esgotos, na importância de R$ 3.850.847,31=(três milhões, oitocentos e cinquenta mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais, trinta e um centavos). A referida dotação orçamentária se 
destina à Execução de Interceptor de Esgoto no Córrego do Matadouro, visando a coleta de 
efluentes e sua destinação até a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, conforme solicitação 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a abertura de licitação destinada ao 
acima especificado, e, de acordo com a planilha anexa. 
DO RECURSO UTILIZADO 
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 
3.850.847,31=(três milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais, 
trinta e um centavos) proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do 
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro 
na ordem de R$ 36.290.253,85, do qual em projetos anteriores (011-2022, 14-2022 ,15-2022, 018-
2022, 019-2022, 020-2022, 021-2022, 028-2022, 029-2022, 030-2022, 031-2022, 032-2022, 033-
2022, 035-2022 e 038-2022), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi 
utilizado a importância de R$ 9.162.739,51, restando um saldo remanescente de R$ 27.127.514,34, 
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido. 
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em 
REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, 
solicitada. 
 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
 Prefeito Municipal 
À SUA EXCELÊNCIA 
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP. 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801
Assinado de forma digital por PAULO 
JOSE BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.05.04 11:05:37 -03'00'
TERRA DA MANGA 
PROJETO DE LEI Nº. 043-2022 
DE 03 DE MAIO DE 2022 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, 
de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 3.850.847,31=(três milhões, 
oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais, trinta e um centavos), 
sob as seguintes codificações: 
02 – EXECUTIVO 
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
17.512.0025.1.021 – Construção de Interceptor de Esgoto no Córrego do Matadouro
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações --------------------------------------------------- R$ 3.850.847,31 
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através recursos provenientes de parte do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo 
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho 
de 2021 e suas posteriores alterações. 
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Jardinópolis, 03 de maio de 2022. 
= Paulo José Brigliadori = 
Prefeito Municipal 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.05.04 11:05:05 -03'00'
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 200
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 50 50 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
102.060.538,97
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Incluído pelo Projeto de Lei nº. 043-2022
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 1.021
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.850.847,31
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
3.850.847,31 0,00 0,00 0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Incluído pelo Projeto de Lei nº. 043-2022
AÇÕES
Construção de Interceptor de Esgoto no Córrego do Matadouro
Produto: CARNEIRAS
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1,00 UNIDADE
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
0,75 0,25 0,00 0,00 1,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO SANEAMENTO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500
metro quadrado 0 10.000
quilometros 50 50
metros 0 1.000
metros 0 600
percentual 100 100
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 30.886.538,97
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Incluído pelo Projeto de Lei nº. 043-2022
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 1.021
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
0,75 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 3.850.847,31
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Incluído pelo Projeto de Lei nº. 043-2022
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS 
RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Construção de Interceptor de Esgoto no Córrego do Matadouro
Página 1 LDO-Anexo-VI