materia nº 6/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE 
MENTAL’ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos vereadores: José Eduardo Gomes Júnior e Caio Jardim, protocolado 
na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada 
em 06 de maio de 2024.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis promoverá um Programa de 
Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, 
de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e 
da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município. 
§ 1º. A coordenação do programa, a ser definida pelo Município, terá como 
objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
§ 2º. O Programa Saúde Mental compreenderá a realização de ações 
continuadas de promoção de saúde mental, visando o desenvolvimento de 
hábitos saudáveis de saúde mental.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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A justificativa que acompanha a matéria aponta a necessidade bem como a importância 
do programa nas escolas da rede pública municipal já que é uma medida estratégica e 
compassiva para promover o bem-estar psicológico, prevenir doenças mentais e construir uma 
sociedade mais saudável na fase escolar. 
Por fim, deixamos consignado que o projeto por ser iniciativa do Poder Legislativo, não 
usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder 
Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
Matéria semelhante já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São, na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2306096-21.2023.8.26.0000, relator: Dr. Vianna Cotrim, cuja 
ementa é a seguinte: 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 9.019, de 30 de outubro de 2023, do 
Município de Marília que “institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede 
pública municipal”. 1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e 
genérica que institui política pública direcionada à proteção da saúde mental no 
ambiente escolar - Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em 
nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do artigo 24, § 2º, da Carta Bandeirante -
Competência legislativa concorrente – Tema 917 da Repercussão Geral (ARE nº 
878.911/RJ) - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir 
maior efetividade a direito social previsto na Constituição não configura violação ao 
texto constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua 
competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes do E. Supremo 
Tribunal Federal. 2. Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco 
veicula tema relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da 
separação dos poderes não configurada. 3. Falta de especificação de fonte de custeio, 
ademais, que não traduz infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição 
Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada -
Inexistência de afronta ao artigo 113 do ADCT - Diploma normativo hostilizado que 
não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerado como despesa 
obrigatória - Precedente – Ação improcedente.”
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de maio de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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