materia nº 18/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 018/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
15/04/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito adicional especial na ordem 
de R$ 35.900,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, visando a demolição e 
destinação final dos resíduos (entulhos) da Casa de Acolhimento – Casa Abrigo “Vitória Régia”.
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O referido crédito será coberto por meio de excesso de arrecadação, conforme abaixo 
explanado pelo Executivo Municipal:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do 
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está 
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 
(LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento, 
Assistência Social, Obras e Serv. Públicos e Finanças.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 018/2024, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de maio de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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